Os números da reforma agrária denunciam um dos grandes gargalos do país: a regularização fundiária. Mais de 1 milhão de famílias vivem em 9.332 assentamentos espalhados pelo Brasil.
A maioria, cerca de 85%, ainda não tem nenhum documento que comprove a posse da terra. Para mudar essa realidade, o presidente Michel Temer deu andamento à medida provisória 759/2016, com o objetivo de acabar com a ineficiência da reforma agrária no país e transformar a atual ideologia do processo de seleção das famílias em algo concreto.
São ainda 170 mil famílias sem habitação. Ou seja, ainda continuam sob a lona preta nos assentamentos, sem crédito para plantar, colher ou vender sua produção.
A necessidade de atualizar os marcos legais da reforma agrária e da regularização fundiária no Brasil está expressa nos acórdãos do Tribunal de Contas da União.
Foram apontados 678.430 indícios de irregularidades, o que determinou a suspensão do Programa de Reforma Agrária em 2016. Medidas administrativas e o compromisso do governo Temer de rever os gargalos normativos convenceram o TCU a permitir a retomada dos processos de assentamento.
A MP 759 não propõe uma nova reforma agrária, apenas possibilita sua efetividade e corrige contradições que inviabilizam seu objetivo central: a promoção do bem-estar das famílias rurais e o desenvolvimento sustentável do campo.
Ter acesso à terra é um importante passo, mas apenas o primeiro, pois cidadania também requer recursos, assistência técnica, garantia de comercialização. E todos esses benefícios estão vinculados à regularização da propriedade do agricultor familiar. Sem título, não há crédito. Sem crédito, não há reforma agrária eficiente.
Não convém avaliar as razões que levaram os governos anteriores a deixar a regularização fundiária em segundo plano, mas o fato é que em 12 anos (2003 a 2015) foram entregues 22.729 títulos. Já entre 2000 e 2002, ultrapassou-se a casa dos 62 mil.
Aprovadas as alterações às leis 8.629/1993 (reforma agrária) e 11.952/2009 (regularização fundiária na Amazônia Legal), o governo do presidente Temer pretende entregar 750 mil títulos até 2018.
Com a edição da MP 759, o governo federal propõe ao Congresso um modelo de reforma agrária mais transparente, eficaz e ágil. Além disso, deixa claras as resoluções de seleção, ingresso e permanência no programa, e ainda desburocratiza o processo de aquisição de terras.
Estabelece-se, agora, uma nova ordem de preferência na seleção e no ingresso de beneficiários, com edital público para criação de listas de candidatos, separados por projeto de assentamento e com validade de dois anos.
Cria-se, ainda, critérios legais de avaliação mais claros e adequados à realidade social de hoje -o que possibilitará também a regularização de ocupantes que atenderem as novas exigências, corrigindo assim os apontamentos do TCU.
A agricultura familiar é responsável por quase 38% do valor bruto da produção agropecuária, gera 74,4% dos postos de trabalho no meio rural e ainda produz quase 50% dos alimentos da cesta básica.
Ao titular e legalizar uma propriedade, o governo permite que o agricultor acesse políticas públicas, gerando mais riquezas para o país e qualidade de vida no meio rural brasileiro.
JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO, engenheiro agrônomo, é secretário especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário
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