O teto para os gastos do governo federal, incluído na Constituição no ano passado, foi a medida mais drástica tomada para sustar a expansão do Estado desde a redemocratização do país. Ainda assim, não basta para o reequilíbrio do Orçamento da União.
Mesmo que as despesas permaneçam constantes por uma década, como se imagina, é preciso também que se recuperem as receitas.
Estas, afinal, estão longe do suficiente para cobrir o custeio da máquina administrativa, os programas sociais e os investimentos -que dirá para produzir as sobras necessárias para pagar juros da dívida pública.
Neste primeiro ano de teto, os desembolsos estão sob controle graças, principalmente, a um rígido bloqueio de verbas para obras.
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A arrecadação tributária, entretanto, continua em queda, ainda sob o impacto da recessão profunda iniciada em 2014. Sua retomada, ademais, afigura-se mais difícil que o imaginado de início.
A presente convulsão política abafa o debate, nada trivial, em torno de como fechar as contas deste ano. Note-se que a meta estabelecida para o exercício é tão somente reduzir o deficit primário (cálculo que exclui os gastos financeiros) -dos quase R$ 160 bilhões de 2016 para R$ 139 bilhões.
Ainda que nada ambicioso, tal objetivo só será atingido, segundo as projeções oficiais, com o ingresso de receitas extraordinárias.
A fim de minorar o rombo orçamentário, o governo reabriu o programa de repatriação de dinheiro enviado ilegalmente ao exterior; acaba também de reeditar medida provisória que concede novo refinanciamento de dívidas com o fisco.
Gambiarras do gênero podem evitar, de imediato, o agravamento da sangria do Tesouro Nacional. Os cenários traçados para o futuro, porém, dependem de uma expansão consistente da economia e, pois, da arrecadação regular de tributos.
Para 2018, por exemplo, conta-se com uma alta de receitas na casa dos 3% acima da inflação, vinculada a um desempenho semelhante da renda e da produção do país.
É evidente que as novas incertezas em torno do governo Michel Temer (PMDB) e das reformas, especialmente a da Previdência, aumentam o ceticismo sobre tais projeções.
Quanto mais tardar a recuperação virtuosa da receita, maior será o risco de o governo se vir forçado a promover elevação amarga de impostos e contribuições sociais.