IMPÉRIO DA LEI COM TRANSPARÊNCIA

A prisão de Antonio Carlos Rodrigues, presidente do PR, destampou o caldeirão dos partidos políticos. Note-se que ele não renunciou ao cargo, e a Executiva do partido não exigiu a renúncia.

Quando graves fatos foram ventilados em relação ao então presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, o roteiro se reproduzira.

Dezenas são os casos de políticos condenados criminalmente pela Justiça em definitivo por corrupção e outros crimes, e não se toma conhecimento de qualquer punição dos partidos aos criminosos.

São anos de vigência da Lei da Ficha Limpa, mas os partidos fingem que ela não existe; concedem legenda partidária e permitem candidaturas de políticos como José Riva, José Roberto Arruda e Neudo Campos, todos presos por corrupção.

Hoje são 35 os partidos, mas é óbvio que não existem 35 ideologias. Destes, por exemplo, o Partido da Mulher Brasileira, que durante muito tempo teve apenas um parlamentar homem. E o Partido Ecológico Nacional, cujo presidente foi processado por crime ecológico.

E basta mudar de nome, criar novo logo e nova vinheta, e o passado fica esquecido.

Mas e a ética? E a accountability? E a compliance? Em 29 de janeiro de 2014, entrou em vigor a lei 12.846, que instituiu o marco legal da compliance no Brasil. Regras de conformidade para todas as pessoas jurídicas brasileiras, civis e comerciais.

Partidos políticos também se sujeitam a essa lei, naturalmente. Mas não a têm cumprido. No último dia 4 de dezembro, o Instituto Não Aceito Corrupção e outras 18 entidades entregaram nas mãos do presidente do Tribunal Superior Eleitoral petição que aponta problemas graves nas prestações de contas dos partidos políticos brasileiros, além de sugerir encaminhamentos.

Alertamos na petição que o Brasil tem a qualidade de membro-fundador da OGP (Parceria para Governo Aberto, na sigla em inglês), já que em 2011, ao lado da África do Sul, EUA, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido, na celebração da Declaração dos Governos Abertos, foi protagonista da criação de um pacto internacional pela transparência dos governos.

Nesse contexto, o dever de prestação de contas por parte dos partidos é um dos mais sérios e graves compromissos assumidos pelos signatários, sendo imperioso que o Brasil, como fundador, dê exemplo.

Os partidos, não obstante terem caráter jurídico privado, desempenham função pública e têm especial dever de prestar contas, por receberem quantias vultosas de dinheiro público.

Os cidadãos têm o direito de monitorar como são distribuídos esses recursos, especialmente agora diante da aprovação das leis 13.487 e 13.488, que injetarão mais R$ 1,7 bilhão nos partidos. Afinal, estamos em tempos de lei de acesso à informação pública que igualmente sujeita os partidos. E, neste sábado (9), celebra-se o Dia Internacional contra a Corrupção.

Tudo funciona muito precariamente, com rubricas contábeis genéricas. E os recursos destinados a partidos têm servido para bancar vinhos, festejos, compra de aeronaves, além de reformas na residência de dirigente, como apontamos na petição. O TSE tem 11 analistas para examinar todos esses números. Para se ter uma ideia comparativa, o México dispõe de 350.

Políticos já devem hoje prestar contas das doações recebidas em 72 horas. Queremos que os partidos façam o mesmo. E planilhas abertas para que a cidadania possa ser exercida, com identificação clara dos doadores e padronização contábil.

Accountability e compliance são essenciais no mundo de hoje em qualquer organização. Traduzem transparência e ética. Isso é a base de tudo. E os partidos políticos também precisam se submeter ao império da lei.

ROBERTO LIVIANU, 49, promotor de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, é doutor em direito pela USP

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