As contas de responsáveis por contratos e repasses no Ministério da Saúde foram certificadas como "regulares com ressalvas" pela CGU (Controladoria-Geral da União), embora a equipe técnica havia indicado, em 2012, "irregularidade", ao apontar pagamentos indevidos e falhas no controle interno.
"Os servidores que foram a campo ficaram frustrados quando viram que o resultado final foi atenuado por uma decisão de cúpula, que é quem tem, de fato, competência legal", afirma Rudinei Marques, presidente da Unacon (Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle).
O sindicato divulgou nota de desagravo nesta quinta-feira (16) contra os esclarecimentos da CGU em relação à auditoria nas contas da secretaria executiva da Saúde feitas em 2012.
Nesta manhã, a CGU informou, por meio de nota, que "as dimensões, as proporções e a natureza dos fatos não os enquadram nas hipóteses que indicam a certificação de 'contas irregulares'". Os achados, segundo o órgão, se aplicam à categoria de "'regulares com ressalvas', exatamente como proposto pela equipe técnica e acatado pelo Ministro Chefe da CGU".
A legislação, contudo, prevê que contas serão consideradas "regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário".
Não foi o caso do relatório, que apontou ocorrências com dano ou prejuízo" em contratos e repasses de 2012.
Concluído em julho do ano passado, o relatório apontou pelo menos três irregularidades graves que podem ter gerado, nas palavras dos auditores, um "dano potencial" de cerca de R$ 5 milhões aos cofres públicos.
O documento também faz uma série de recomendações ao ministério, hoje comandado por Alexandre Padilha, ministro que deve deixar o cargo em breve para disputar o governo de São Paulo.
Além do ministro ser o principal nome do PT para concorrer ao governo paulista, dois dos servidores que tiveram as contas certificadas como "regulares com ressalvas" são da própria CGU e estavam cedidos para o Departamento de Logística em Saúde do ministério.
A CGU nega qualquer influência e diz que, "por óbvio", o fato dos gestores pertencerem ou não ao órgão "não influencia".
"No caso específico do Ministério da Saúde não se concluiu pela má-fé dos agentes. Tanto é assim que foram feitas diversas recomendações estruturantes, além daquelas relativas à apuração de responsabilidades para buscar o ressarcimento ao Erário. Essa foi a razão para a emissão do certificado regular com ressalvas, que, de resto, é como se procede em todos os casos semelhantes a este", informou a CGU.
O órgão ainda não se posicionou em relação à nota da Unacon é explícita em afirmar que "os auditores manifestaram-se pela irregularidade das contas" do Ministério da Saúde. "Logo, a decisão final não coube à equipe de auditoria, mas às instâncias superiores que detêm essa competência legal", diz o texto.
O sindicato afirma ainda que já sugeriu que divergências entre os que vão a campo e os que certificam as contas nos gabinetes fiquem explicitadas nos processos para dar mais transparência ao trabalho de controle.
Leia a íntegra da nota:
O UNACON Sindical, entidade que representa os Analistas e Técnicos de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), vem a público, por meio desta nota, manifestar sua irresignação quanto à Nota de Esclarecimento emitida pela Assessoria de Comunicação Social da CGU, em 15 de janeiro de 2014, sobre auditoria realizada pelo Órgão nas contas anuais do Ministério da Saúde, referentes ao exercício de 2012.
Ocorre que a Nota de Esclarecimento da CGU informa que a certificação das contas em tela como "regulares com ressalvas" foi a proposta original da equipe técnica que efetuou os trabalhos no Ministério da Saúde, quando, na verdade, os auditores manifestaram-se pela irregularidade das contas. Logo, a decisão final não coube à equipe de auditoria, mas às instâncias superiores que detêm essa competência legal.
Vale lembrar que, em 31 de março de 2013, por meio do Ofício nº 009, já sugerimos ao Ministro Jorge Hage o aprimoramento dos sistemas internos do Órgão, no sentido de registrar eventuais "opiniões divergentes dos servidores", de forma a dar mais transparência às ações de controle interno.
Brasília, 16 de janeiro de 2014.