A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) que o governo está preparado para a votação do Marco Civil da Internet no plenário da Câmara ainda afirmou nesta quarta-feira (19). Segundo ela, a pauta da Casa está cheia, mas houve acordo entre o relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ), e empresas de telecomunicações que questionavam alguns trechos do texto.
O marco é visto como uma espécie de constituição da internet. É por meio dele que serão fixados os princípios gerais de uso e prestação do serviço, como liberdade de expressão e proteção de dados pessoais. O texto bloqueia pauta de votações da Câmara desde outubro.
"Tinha ficado alguma coisa em dúvida a respeito do acordo que tinha sido firmado entre o relator e as teles. Isso foi ajustado. Inclusive, será feita uma correção para que não paire qualquer dúvida no texto da justificativa no parecer do relator", disse Ideli.
"E as teles inclusive saíram da reunião pelo menos dizendo que anunciariam de forma pública através de nota apoiando o relatório do deputado Molon, dizendo que dentro do que foi possível construir de acordo, o projeto relatado da forma do deputado Molon contempla as questões", continuou.
As empresas criticavam uma parte da justificativa do projeto, que, na avaliação delas, não deixava claro que elas poderiam vender pacotes de internet com preços diferentes. Segundo a Secretaria de Relações Institucionais, entretanto, isso não representa mudança no teor da proposta.
"Restaurado este acordo, temos um número significativo de partidos que já haviam sinalizado apoio ao relatório do deputado Molon. Apenas uma divergência de algumas bancadas que pediram a possibilidade de fazer o destaque, de fazer separadamente do relatório a questão do data center", disse a ministra.
Segundo Ideli, o armazenamento de dados é um ponto de consenso entre os partidos e deverá ser votado em separado. A medida obriga que grandes empresas de internet mantenham no país uma estrutura de armazenamento de dados de seus usuários. Para isso, essas companhias teriam de replicar no Brasil uma estrutura de armazenamento semelhante às que elas mantêm em outros países, como os Estados Unidos.
Entre outras medidas, o projeto do Marco Civil determina que os provedores só serão responsabilizados judicialmente se não retirarem conteúdos de nudez e sexo após notificação específica da vítima ou de representante legal. A versão anterior do texto falava apenas em notificação.
Pelo relatório, se não retirarem, os provedores passam a responder conjuntamente por eventual crime praticado. Os casos serão tratados em juizados especiais para acelerar o resultado.
Essa medida foi inserida pelo relator numa tentativa de dar uma resposta a casos recentes de jovens que tiveram vídeos íntimos divulgados e chegaram a cometer suicídio.
Molon manteve a chamada "neutralidade da rede", jargão que é utilizado para definir que o acesso a todos os sites precisa ser feito com a mesma prioridade, ou seja, garante que os provedores de conexão tratem todos os dados de forma igual, não podendo privilegiar determinados sites ou conteúdos com quem tenham acordo comercial.
As teles dizem que essa medida fará aumentar o preço dos pacotes, além de piorar a qualidade do serviço.
Desde outubro do ano passado, o PMDB lidera a divergência em relação a esse ponto, que contaria ainda com a bancada do PSD. A tensão aumentou na semana passada, quando a bancada do PMDB, incomodada com as discussões da reforma ministerial, anunciou que, se o texto for colocado em votação, votaria para derrubar a íntegra do projeto.