O Senado deu nesta quarta-feira (9) o primeiro passo para aprovar mudanças na Lei de Anistia, aprovada em 1979, que livrou de julgamento os que praticaram crimes políticos no regime militar (1964-1985).

A revisão da lei foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado e, para entrar em vigor, ainda precisa passar por outras duas comissões da Casa e pela Câmara.

O projeto aprovado exclui da anistia concedida pela lei os crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra opositores do governo, no período por ela abrangido. A proposta também declara extinta, retroativamente, a prescritibilidade desses crimes –o que poderia impedir a punição de crimes da ditadura.

Autor do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirma ser impossível punir crimes cometidos por agentes do governo no período da ditadura militar sem que a Lei de Anistia seja modificada. "O caminho obrigatório é a investigação, a responsabilização e a punição dos culpados", afirmou.

	Pedro Ladeira-16.mai.2013/Folhapress
	Randolfe Rodrigues (PSOL-AP)durante discurso no Senado

Relator do projeto, o senador João Capiberibe (PSB-AP) disse que a falta de punição a esses crimes é "injusta" porque ferem direitos humanos fundamentais no país. "A anistia aos agentes públicos que tenham cometido crimes políticos ou conexos como estes, contra opositores dos governos de então, fere nosso senso de justiça e nega a primazia dos direitos humanos reconhecida na Constituição", disse o relator.

Capiberibe lembrou que diversos países que viveram regimes ditatoriais responsabilizaram aqueles que cometeram crimes em nome do Estado. "No Brasil, contudo, disseminou-se o discurso de que a anistia seria a condição necessária para que o país pudesse avançar rumo à redemocratização e à reconciliação."

A aprovação ocorre em meio aos 50 anos do golpe militar. Ao relembrar a data no final de março, a presidente Dilma Rousseff sinalizou ser contrária a mudanças na Lei de Anistia. Dilma afirmou, ao relembrar os 50 anos do golpe, que "reconhece" e "valoriza os pactos políticos que levaram o país à redemocratização".

A presidente, que foi presa e torturada na ditadura militar brasileira, disse também que muitos foram vítimas da "truculência do Estado" e que o período deixou "cicatrizes visíveis e invisíveis".

POLÊMICA

Em 2010, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que a Lei da Anistia não estava em desacordo com a Constituição, diferentemente do que dizia a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Na época, a OAB ingressou com ação no STF questionando a Lei da Anistia. A entidade defende a responsabilização de agentes do Estado e militares acusados de crimes de lesa humanidade, como os de tortura, ocorridos durante a ditadura.

Também em 2010 a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) –instituição judicial autônoma cuja convenção é assinada pelo Brasil –condenou o Estado brasileiro por omissão nos casos de desaparecimentos forçados na Guerrilha do Araguaia (1972-74), quando cerca de 70 militantes foram mortos, e determinou que o país deve penalizar criminalmente as violações ocorridas durante a ditadura.

A sentença pede ainda que o Brasil identifique e puna os responsáveis pelas mortes e ressalta que a Lei da Anistia não pode ser usada para impedir a investigação de crimes do período.