Responsável pela liminar que liberou o pagamento de salários acima do teto do funcionalismo público para servidores da Câmara e do Senado, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), sinalizou nesta quarta-feira (21) que vai suspender a decisão.

Mello disse que pretende arquivar ação apresentada por servidores do Senado contra o corte feito pela Casa no pagamento de salários acima do teto de R$ 29,4 mil. O ministro havia concedido liminar que autorizava os supersalários depois que a ação dos servidores chegou ao Supremo, mas fixou prazo para o Senado ouvir servidores sobre os cortes –com o objetivo de garantir o direito de defesa aos funcionários.

Como o Senado cumpriu o rito e determinou os cortes nos supersalários a partir da folha de pagamento deste mês, Mello disse hoje que a ação perdeu o seu objeto. "Agora mesmo estou examinado e prolatarei uma decisão declarando quanto ao Senado o prejuízo da impetração por perda de objeto ou, por melhor dizer, cumprimento do direito dos servidores", disse o ministro.

Em oficio enviado ao Supremo, no entanto, o sindicato que representa os funcionários do Senado afirma que a Casa não exerceu o direito do "contraditório" aos servidores. "Isso foi para inglês ver", afirma o Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Legislativo).

Marco Aurélio afirmou que ainda não tem informações se a Câmara também deu direito de defesa aos servidores. Mello defendeu o cumprimento do teto, apesar de considerar o valor "achatado". "Se deu a impressão que eu seria favorável ao extravasamento do teto. Reconheço que o teto está achatado, mas tem que ser observado. É incrível que num país que muitos procuraram o teto, muitos não querem", afirmou.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que a decisão do Senado de cortar os salários acima do teto não contaria a liminar que havia sido concedida por Mello. "O Senado cumpriu determinação do Supremo e abriu processo de defesa dos interessados, isso foi exaurido, comunicamos isso ao ministro Marco Aurélio, que ficou de se posicionar hoje sobre o tema. O nosso entendimento é o do presidente que,feito o processo, o corte deve ser aplicado", afirmou o advogado.

Adams disse que o teto constitucional, determinado pela Constituição, tem que ser aplicado para todos os salários –especialmente os que extrapolarem o valor de R$ 29,4 mil. "Nós corroboramos o entendimento de que, sim, deve ser aplicado o teto."

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determinou na semana passada o corte nos salários dos servidores que recebem acima do teto já na folha de pagamento de maio. Renan disse que o Senado atendeu a liminar do ministro ao intimar os servidores a prestarem depoimento e ouvir os argumentos dos que recebem os supersalários. A instituição rejeitou os argumentos de todos os servidores ouvidos em processo administrativo encerrado no final de abril.

Com a decisão, 800 servidores do Senado –entre ativos e inativos– vão deixar de receber acima do teto previsto pela Constituição Federal pelo funcionalismo público. No Congresso, 1.800 servidores recebem além dos R$ 29,4 mil. Os gastos somam R$ 517 milhões por ano apenas na Câmara com o pagamento dos supersalários.

TETO

Em meio a forte pressão de magistrados e membros do Ministério Público, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta proposta de emenda à Constituição que permite aos juízes e procuradores receberem acima do teto constitucional.

A PEC cria um adicional por tempo de serviço para a magistratura e integrantes do Ministério Público sem que o benefício seja incluído no teto –o que na prática permite às categorias receberem além o valor máximo previsto pela Constituição ao funcionalismo público.

Só na folha de pagamentos da União, o impacto estimado pelo relator da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), é da ordem de R$ 400 milhões por ano –sem incluir os gastos que terão efeito nos Estados.

Pela proposta, os magistrados e membros do Ministério Público vão receber 5% de aumento a cada cinco anos, até o limite de 35%. O benefício vale para integrantes do MP e da magistratura da União, Estados e do Distrito Federal.