Com impacto de pelo menos R$ 300 milhões aos cofres públicos, o Congresso promulgou nesta terça-feira (27) emenda constitucional que incorpora servidores dos ex-territórios federais de Roraima e Amapá aos quadros da administração pública federal.
A emenda é um dos itens da "pauta bomba" que tramita no Legislativo e pode resultar em impacto de R$ 2,3 bilhões por ano à União a partir de 2015. Como a emenda foi promulgada pelo Legislativo, como determina a Constituição, não há possibilidade de veto à incorporação dos servidores pelo governo federal.
A emenda regulariza a situação desses funcionários, que já tiveram esse benefício no passado, mas acabaram não incorporados aos quadros da União. Alguns não foram incorporados por falhas de governos estaduais e outros porque não solicitaram o benefício.
A expectativa é que a medida beneficie até 6.000 pessoas dos dois Estados, admitidos entre outubro de 1988 e o mesmo mês de 1993 –período em que tais territórios se converteram em Estados.
"É uma questão de justiça, de direito. Se o governo tiver dificuldade [com uma despesa extra] tem que cortar em outra conta", disse o senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos articuladores da proposta. A emenda foi aprovada em tempo recorde pelo Congresso após forte lobby dos servidores dos dois Estados e dos parlamentares de Roraima e Amapá –que participaram em peso da promulgação.
Em ano eleitoral, a PEC (proposta de emenda constitucional) foi aprovada na Câmara e no Senado, depois promulgada pelo Congresso. Ex-presidente da República, o senador José Sarney (PMDB-AP) foi um dos principais entusiastas da aprovação da matéria.
"Foi a PEC mais rápida já aprovada pelo Senado. Os servidores vão garantir sua estabilidade a condição de trabalhar para o país e para os seus Estados", disse Jucá. Com a promulgação, o governo federal tem o prazo de 180 dias para regulamentar a incorporação dos servidores.
Além da emenda dos servidores, também integram a "pauta bomba" do Congresso propostas como a que amplia a defensoria pública no país o projeto que cria um piso salarial para agentes de saúde –as duas já aprovadas pelo Legislativo.