O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que altera a forma como o tribunal vai julgar congressistas e ministros de Estado. Pela nova regra, casos de crimes comuns envolvendo essas autoridades passam a ser julgados por cinco ministros e não mais pelos 11 que compõem a corte.
A regra altera o regimento interno do Supremo para determinar que os casos referentes a essas autoridades deixam de ser analisados pelo plenário e passam para as turmas do tribunal (compostas por cinco integrantes).
Congressistas e ministros têm foro privilegiado e, por isso, só podem ser investigados pelo STF. Atualmente, todas as ações envolvendo esses agentes públicos são analisadas diretamente pelo plenário. Tramitam no Supremo 99 ações penais e 500 inquéritos contra pessoas com foro privilegiado –sendo que a mesma pessoa pode ser alvo de mais de um processo.
A norma também abrange comandantes das Forças Armadas, membros dos tribunais superiores e do TCU, e chefes de missões diplomáticas. A modificação, no entanto, não vale para os presidentes da Câmara, do Senado e nem para o presidente da República, ministros do Supremo e para o procurador-geral da República, que serão julgados pelo plenário do STF.
A justificativa dos ministros é que a medida vai tentar desafogar os trabalhos. A principal preocupação seria acelerar a análise de casos que tratam de questões constitucionais, que é a principal atribuição da corte. Há casos de ações questionando leis há mais de 20 anos.
Os julgamentos nas turmas devem garantir ainda mais privacidade aos ministros, tendo em vista que as sessões não são transmitidas pela TV Justiça. Hoje, as sessões do plenário passam pela TV do Supremo. Alguns ministros, nos bastidores, chegam a criticar a transmissão e defendem sessões mais reservadas.
A discussão teria começado após o julgamento do mensalão, em 2012, maior e mais turbulento caso analisado na história do tribunal que consumiu 69 sessões, ao longo de 20 meses.
O debate teria partido do ministro Luiz Fux e foi costurado pelos ministros a portas fechadas. Na sessão desta quarta-feira, o texto foi aprovado pelo plenário sem que os ministros fizessem referência à alteração. No meio da discussão de outro caso, o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, chegou a manifestar dúvida se a turma do tribunal seria responsável por todo o processo ou se haveria alguma fase em plenário. Ficou definido que todo o julgamento seria nas turmas.
Os ministros ainda divergem se um processo contra essas autoridades podem chegar ao plenário, a partir de um recurso. O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que caberia um habeas corpus ao plenário.
"A competência continua do Supremo e as turmas são o tribunal fracionado. O objetivo é a agilização, é desafogar o plenário", afirmou Marco Aurélio.
O ministro defendeu o fim do foro, que enfrenta resistência no Congresso. "Não fica nem melhor nem pior para o parlamentar. O ideal em termos de emenda constitucional é que se acabe com a prerrogativa de privilegiado".