O ministro Luís Roberto Barroso afirmou nesta quinta-feira (29) que a mudança feita pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento de congressistas e ministros de Estados representa uma "revolução" e deve acelerar no Legislativo o debate sobre o fim do foro privilegiado.

Os ministros aprovaram nesta quarta-feira (28) uma alteração no regimento interno do STF vai fazer com que julgamentos de políticos não sejam mais transmitidos pela TV Justiça e permitirá que deputados e senadores sejam condenados ou inocentados em processos com apenas dois votos.

Na prática, a modificação transferiu do plenário do STF para suas duas turmas, colegiados com metade do total de ministros da corte, o julgamento de processos contra congressistas e ministros. Antes, todas as autoridades com o chamado foro privilegiado respondiam diretamente no plenário, que conta com 11 ministros e que pode funcionar com o mínimo de seis presentes.

"É uma revolução para o bem. A turma tem julgamento mais ágil e eu espero que isso inclusive acelere o debate do fim do foro por prerrogativa. Na medida em que o Supremo consiga julgar mais rapidamente, eu acho que agente consegue colocar isso na agenda do Congresso", afirmou o ministro.

Barroso disse que lançou a discussão no ano passado e defendeu que as turmas tratam do recebimento da denúncia contra os políticos. Depois, o ministro Teori Zavascki teria apresentado a sugestão de que todas as fases do processo fossem nas turmas, o que foi acolhido.

O Supremo tem duas turmas, sendo que cada uma conta com cinco ministros. Como o quórum mínimo para a deliberação é de três ministros, um placar de 2 a 1 poderá, a partir de agora, levar congressistas à prisão.

Os defensores da mudança alegam que haverá um grande ganho em celeridade e na organização interna do tribunal, que se dedicará mais àquilo que é sua competência original: o controle da constitucionalidade das leis.

Os julgamentos nas turmas devem garantir ainda mais privacidade aos ministros, tendo em vista que as sessões não são transmitidas pela TV Justiça. Hoje, as sessões do plenário passam pela TV do Supremo.

Alguns ministros, nos bastidores, chegam a criticar a transmissão e defendem sessões mais reservadas. Integrantes do Supremo apontam que a divulgação das sessões traz desvantagens como votos muito longos e, até mesmo, engessa os debates durante os julgamentos.

Barroso disse que não vê prejuízo para os julgamentos o fato de deixarem de ser transmitidos pela TV Justiça. "Um julgamento passar na TV justiça não é requisito de validade ou legitimidade. Em nenhuma parte do mundo é assim. O julgamento das turmas passam no circuito interno [do STF] e são acessíveis a todos os jornalistas e ao público. Não há nenhum problema em as sessões não serem transmitidas desde que sejam públicas", disse.

O ministro afirmou, no entanto, que a TV Justiça foi muito importante para a transparência do Judiciário. "O Brasil é um país em que o imaginário social supõe que por trás de qualquer porta fechada estejam acontecendo tenebrosas transações. A imagem do plenário do Supremo exibida na televisão de 11 pessoas tentando produzir o melhor resultado e boa para justiça", completou