Deputados da oposição na Câmara tentarão derrubar ainda esta semana o decreto editado pela presidente Dilma Rousseff que obriga órgãos do governo a fazerem "consultas públicas" antes de decidir sobre temas de interesse da sociedade civil.
Os parlamentares alegam que o decreto invadiu a competência do Legislativo, que, segundo eles, é o local adequado para que a sociedade se manifeste.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), apresentou na semana passada um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto presidencial. Para ser votado em plenário é preciso que os deputados aprovem antes a urgência da proposta.
Nesta terça-feira (3), sete partidos de oposição - DEM, SDD, PV, PSD, PSB, PPS, PSDB e dois da base governista, o PROS e PR, assinaram o pedido de urgência. Ainda assim, a decisão de levar a matéria à votação depende do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
"Ontem ele chegou a dizer que ia pautar a matéria hoje, mas na reunião de líderes da manhã, ele pediu mais tempo e disse que vai analisar até amanhã. Vai depender das pressões que estão fazendo, né", afirmou Mendonça em referência à possíveis pressões que o Palácio do Planalto pode fazer sobre o presidente para que não coloque o tema em pauta.
"Não somos contra os conselhos, mas isso precisa ser criado por projeto de lei ou por outra medida do Legislativo. A presidente passou por cima da nossa competência", afirmou Mendonça.
O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), avaliou que discutir a proposta uma semana após a edição do decreto pode ser desgastante para a Câmara pois os partidos da base aliada, principalmente o PT, poderão obstruir as votações em plenário impedindo que outros temas importantes sejam votados. Ele afirmou que os deputados podem fazer um esforço para discutir mudanças no decreto com o próprio governo.
CONSELHOS
Na semana passada, o governo editou o decreto obrigando que órgãos do governo façam "consulta pública" antes de decidir sobre temas de interesse da "sociedade civil".
A decisão vale para todos os "órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta", o que inclui ministérios, autarquias e até agências reguladoras.
A norma instituiu a chamada Política Nacional de Participação Social (PNPS), com o objetivo de "consolidar a participação social como método de governo" e aprimorar "a relação do governo federal com a sociedade".
Assinado no último 26 de maio, o decreto determina que sejam criados conselhos, a realização de conferências nacionais, audiências, entre outras sete formas de diálogo com a sociedade, para fazer consultas públicas antes de tomar decisões sobre temas de interesse da "sociedade civil".
Os dez formatos de atuação da Política Nacional de Participação Social serão, além dos conselhos, conferências e audiências, por iniciativas próprias da sociedade civil, comissões de políticas, ouvidorias, mesas de diálogos, fóruns, ambientes virtuais de participação social e consultas públicas.
A Secretaria-Geral da Presidência da República, comandada pelo ministro Gilberto Carvalho, será responsável por acompanhar e orientar a implementação da PNPS em todo o governo federal.
De acordo com o decreto, todo cidadão poderá participar desses formatos de diálogos, "além de movimentos sociais, institucionalizados e não institucionalizados".