Por 4 votos a 3 os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiram que a chamada minirreforma eleitoral, aprovada pelo Congresso em novembro, não valerá para próximas eleições.

A decisão foi tomada a partir de uma consulta formulada pelo ex-senador Sérgio de Souza (PMDB-PR), que questionou o tribunal se as novas regras, que entre outras coisas limitavam a contratação de cabos eleitorais e gastos com alimentação e combustível nas campanhas, valeriam ou não no próximo pleito.

Ao responder a consulta, os ministros disseram que a minirreforma teria de ter sido sancionada um ano antes das eleições, o que acabou não acontecendo. Aprovada em novembro, a nova lei só foi sancionada em dezembro pela presidente Dilma Rousseff, por isso, só valerá a partir do pleito de 2016.

Além de limitar gastos, a minirreforma também reduzia o período para a realização das convenções partidárias para escolha de candidatos. Os eventos, que acontecem entre o dia 10 e 30 de junho passariam a valer entre o dia 12 e 30 do mesmo mês.

A minirreforma também fixava prazo de 20 dias para a substituição de candidatos nas eleições. A medida visava evitar casos em que as trocas aconteciam de última hora e o eleitor votava num nome na urna mas, na prática, elegia outra pessoa.

A nova legislação também liberava a propaganda em redes sociais e alterava a data de início oficial das campanhas do dia 5 para o dia 7 de julho.

Apesar da derrubada da lei, o TSE já havia fixado em suas resoluções eleitorais o prazo de 20 dias para a troca de candidatos e a permissão de campanha em redes sociais. Por isso, na prática, esses dois pontos estarão valendo nas próximas eleições.

Aprovada no fim do ano passado pelo Congresso, a minirreforma foi uma das repostas políticas às manifestações de junho.