Pela segunda vez em menos de um mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) negou à CPI mista da Petrobras acesso ao conteúdo da delação premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. Em ofício encaminhado à comissão de inquérito, o ministro Teori Zavascki, do STF, afirma que só poderá repassar a íntegra da delação depois que o Ministério Público oferecer denúncias criminais à Justiça.
Teori, que é relator do caso no STF, baseou sua resposta na lei 12.850, que trata da delação e prevê que "o acordo só deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia pela Justiça".
O ministro usou argumento semelhante para negar os pedidos de acesso à delação feitos pela presidente Dilma Rousseff, o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) e pelo governador do Ceará, Cid Gomes (Pros). O governador, segundo a revista Veja, seria um dos citados por Paulo Roberto em seu depoimento sigiloso à Justiça.
A campanha de Dilma quer ter acesso ao conteúdo porque diz que há "vazamento seletivo" das informações, prejudicando aliados, assim como Cardozo.
No ofício encaminhado à CPI, Teori afirma que já repassou aos congressistas "toda a documentação disponível" que não obedece a restrições legais, com exceção da delação.
A CPI havia pedido mês passado para ter acesso à delação, mas Teori negou o pedido ao lado do ministro Ricardo Lewandowski e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na época, o acordo com o ex-diretor da Petrobras ainda não tinha sido homologado pela Justiça.
Esta semana, o presidente da CPI, Vital do Rêgo (PMDB-PB), enviou novo pedido ao ministro relator para pedir acesso aos depoimentos prestados por Paulo Roberto no acordo de delação fechado na Justiça Federal do Paraná, com o argumento de que o acordo já tinha sido homologado.
No pedido, subscrito por Vital e pelo relator da CPI, Marco Maia (PT-RS), a CPI ressaltou haver "farta jurisprudência no Supremo" que autoriza o acesso, pelas CPIs do Congresso Nacional, a procedimentos que tramitam sob sigilo em outras instâncias do Judiciário e do Executivo.
Para obter benefícios legais nos processos em que é acusado de participação em desvios na Petrobras, Paulo Roberto Costa apontou a participação de senadores e deputados federais no esquema que está sob investigação da Polícia Federal.
A íntegra dos depoimentos, porém, ainda não veio a público nem chegou à CPI. O STF retém a documentação sob a alegação de um impedimento legal, mas o quadro, no entender da CPI, mudou no final de setembro após a homologação. Em virtude da delação premiada, Costa agora cumpre prisão domiciliar no Rio de Janeiro.