O plenário do Supremo Tribunal Federal definirá, na próxima quarta-feira (29), se o ministro Dias Toffoli poderia ter determinado a prisão de Luiz Estevão sem o voto dos demais ministros da Primeira Turma.

Nesta terça-feira (21), a Turma decidiu, por unanimidade, que caberia ao plenário julgar uma questão de ordem levantada pela defesa de Estevão. Os advogados alegaram que a decisão de Toffoli prejudicou a defesa, e teria que ser colegiada.

Como relator, Toffoli entendeu que três recursos de Estevão eram procrastinatórios e contrariavam a jurisprudência do Supremo. Em decisão monocrática, decretou o trânsito em julgado numa das ações penais (quando não cabe mais recurso).

Estevão está preso em Tremembé (São Paulo), desde 27 de setembro, condenado por falsificação de documento público numa das ações sobre os desvios de recursos da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

	Danilo Verpa - 27.set.2014/Folhapress
	Luiz Estevão chega à PF após ser preso em setembro no caso de desvio de verba na obra do TRT-SP

Contra o voto do ministro Marco Aurélio, a Turma manteve a prisão do empresário até decisão final do Plenário.

"O que o STF decidirá extrapola o caso Luiz Estevão", diz Marcelo Bessa, advogado do ex-senador. "Vai definir se recursos legalmente admissíveis podem ser abortados sob a alegação de que têm cunho protelatório", diz.

O Ministério Público Federal entende que se trata de mais uma tentativa da defesa, por meio de uma cascata de recursos, de anular a condenação imposta em 2006 pelo Tribunal Regional Federal, em São Paulo, em 2006.

Nos últimos oito anos, desde a condenação pelo TRF-3, os recursos de Estevão foram analisados e rejeitados por seis órgãos colegiados. Quatro desembargadores, nove ministros do STF e ainda 24 ministros do STJ já decidiram contra a pretensão do empresário.

Em 2012, o Pleno do STF, por unanimidade, negou seguimento a um recurso de Estevão, que transitou em julgado no ano seguinte.