O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) suspendeu nesta quarta-feira (22) a campanha publicitária que o governo de Minas Gerais promove para rebater críticas sobre a atuação do Executivo mineiro em educação e saúde.

A decisão liminar (provisória) do ministro Admar Gonzaga baseou-se no argumento da campanha da presidente Dilma Rousseff (PT), que apontou favorecimento ao candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves.

Segundo o TSE, o juiz "percebeu similitude entre a propaganda do candidato Aécio Neves e o conteúdo do informe", caracterizando irregularidade descrita na legislação eleitoral.

Pela decisão, o governador Alberto Pinto Coelho (PP) deve fornecer todos os documentos relacionados à contratação da peça publicitária, informando datas e meios de comunicação em que foram veiculadas.

O governo mineiro informou que foi notificado na tarde desta quinta-feira (23) sobre a decisão do TSE. "O Estado está analisando o teor da decisão para, oportunamente, se posicionar", disse.

A gestão afirma que a campanha de mídia visa rebater "informações falsas" difundidas em anúncios pelo Sind-UTE (sindicato dos trabalhadores da educação) e pela CUT (Central Única dos Trabalhadores).

Nesses anúncios, o sindicato docente afirma que Minas não paga o piso nacional da categoria e que o Estado não alcançou os índices constitucionais obrigatórios de investimentos em educação e saúde –25% e 12% das receitas, respectivamente.

Essas mesmas críticas foram encampadas pela presidente Dilma em debate eleitoral contra o seu oponente do PSDB. Aécio governou Minas de 2003 a março de 2010.

O governo de Minas disse ser "falsa" a informação sobre descumprimento de gastos obrigatórios em educação e saúde, e apontou relatórios do Tribunal de Contas que atestariam os investimentos.

PISO SALARIAL

O Estado também afirma que paga um valor 42,9% acima do piso nacional para o professor, que hoje é de R$ 1.697,39 para 40 horas semanais.

Minas paga o nível mínimo exigido, ao professor com licenciatura plena: R$ 1.455,30. Aponta, contudo, que a carga horária é de 24 horas semanais, concluindo que o valor da hora-aula é maior.

O sindicato rebate e afirma que o Estado transformou a remuneração do professor em subsídio (reuniu, num único valor, salário base e os chamados "penduricalhos", como quinquênios). E faz cálculos juntando tudo isso, quando deveria computar apenas o salário básico.

O sindicato afirma também que o governo compara o valor do piso salarial, pago ao docente com nível médio de escolaridade, ao subsídio pago para licenciatura plena. Ou seja, sendo licenciatura plena, teria que pagar mais.

CONTRAINFORMAÇÕES

As informações e contrainformações que governo, sindicatos e oposição lançam sobre a questão dos índices constitucionais são baseadas em fatos concretos e, dependendo do ponto de vista, podem ser favoráveis ou não aos dois lados.

No caso da aplicação dos recursos em saúde e educação, é fato que o TCE aprovou as contas do governo de Minas ao considerar cumpridos os percentuais da receita orçamentária definidos em lei.

Ocorre que, no caso da saúde, como não havia até 2012 a regulamentação da emenda constitucional que definia o que é gasto em saúde, investimentos em saneamento básico e até em saúde animal acabaram sendo contabilizados, e os conselheiros do TCE aceitaram tudo isso.

No caso da educação, havia uma jurisprudência própria do TCE para definir gastos, que mudou nos últimos três anos.

Embora as contas tenham sido aprovadas, é fato também que o Ministério Público Estadual contesta na Justiça essas aprovações por considerar que o governo não atingiu os índices constitucionais. E é com base nas contestações da Promotoria que sindicatos e oposição argumentam.

As contas do Ministério Público consideram o que seria efetivamente gasto em saúde, deixando de fora gastos com saneamento, por exemplo. Duas ações cobram ressarcimento de cerca de R$ 5,4 bilhões que teriam sido deixados de ser aplicados no setor entre 2003 e 2009.