A cúpula da Câmara dos Deputados decidiu questionar a mudança promovida pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento de políticos que permite que os congressistas sejam condenados ou inocentados em processos com apenas dois votos.
A alteração no regimento interno do Supremo foi aprovada em maio e ainda impedia que a análise dos processos contras deputados e senadores não fossem mais transmitidos pela TV Justiça.
Na prática, a modificação transferiu do plenário do STF para suas duas turmas, colegiados com metade do total de ministros da corte, o julgamento de processos contra congressistas e ministros. A ideia dos parlamentares é retornar a votação dos processos para o plenário do Supremo, com 11 ministros.
A Câmara ainda estuda o tipo de ação que vai entrar no Supremo. A decisão foi tomada depois de um encontro do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e líderes aliados com o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski.
Na reunião, deputados reclamaram da condenação do colega Protógenes Queiroz (PC do B-SP) a 2 anos e 6 meses de prisão por vazar informações da operação Satiagraha a jornalistas. A decisão foi tomada pela segunda turma do STF.
O caso de Protogenes foi discutido nesta terça na reunião de líderes. O PCdoB chegou a defender que fosse elaborado um decreto para tentar sustar a alteração do Supremo, mas os consultores alertaram que seria inconstitucional.
Para técnicos da Câmara, há uma inconstitucionalidade na decisão do Supremo por determinar tratamento diferenciado aos congressistas e autoridades. Pela norma do STF, o plenário seguirá analisando casos ligados à Presidência da República, à Vice-Presidência, à Câmara dos Deputados, ao Senado, à Procuradoria-Geral da República e aos ministros do STF.
Durante o julgamento de Protógenes, apenas três ministros estavam presentes na sessão. Os três o condenaram.
Ao presidente do Supremo, deputados que participaram da reunião também criticaram a condenação por vazamento de informações. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que vazamentos são corriqueiros e que, se for mantida a condenação do colega de partido, também deveria se condenar integrantes do Ministério Público, da Polícia Federal e juízes.
Sem citar nomes, mas fazendo referência ao juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na Justiça Federal, outro deputado que esteva na reunião concordou com Feghali e disse que há um juiz que "não para de vazar informações para a imprensa".
No modelo antigo, todas as autoridades com o chamado foro privilegiado respondiam diretamente no plenário, que conta com 11 ministros e que pode funcionar com o mínimo de seis presentes. No caso do menor quórum, para haver condenações ou absolvições são necessários pelo menos quatro votos.
As turmas, por sua vez, contam com cinco ministros. Como o quórum mínimo para a deliberação é de três ministros, um placar de 2 a 1 poderá, a partir de agora, levar congressistas à prisão.
Os defensores da mudança alegam que haverá um grande ganho em celeridade e na organização interna do tribunal, que se dedicará mais àquilo que é sua competência original: o controle da constitucionalidade das leis.
A discussão para a alteração no regimento teria começado logo após o julgamento do mensalão, que consumiu 69 sessões, ao longo de 20 meses. Atualmente, no Supremo, são cerca de 500 inquéritos e 99 ações penais tramitando no plenário.
Apesar disso, é possível, como já ocorre hoje, que ministros levem casos das turmas diretamente ao plenário quando entenderem que a decisão é complexa.
O presidente da Câmara disse que "o regimento interno do STF não tem poder de transformar uma norma constitucional".