O poder do procurador-geral da República para determinar o arquivamento de inquéritos e ações sobre autoridades com foro privilegiado foi reafirmado em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.

"A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de ser irrecusável o pedido de arquivamento do procurador-geral da República", escreveu a ministra Cármen Lúcia no dia 14, ao arquivar inquérito sobre o deputado federal Eliene Lima (PSD-MT), investigado por suposta irregularidade na obtenção de licenciamento ambiental para uma fazenda.

A atividade do deputado foi captada em telefonemas interceptados com ordem judicial. Janot disse que não houve crime.

Em outro inquérito, o ministro Teori Zavascki, que relata os procedimentos das delações premiadas na Petrobras, concluiu em abril que "é irrecusável a promoção de arquivamento do inquérito policial, das peças de informação ou da comunicação de crime solicitada pelo Ministério Público".

No fim de setembro, porém, o ministro Marco Aurélio expressou contrariedade ao ver Janot pedir o arquivamento de uma ação aberta a partir de denúncia feita pelo antecessor de Janot, Roberto Gurgel.