O Ministério Público Federal vai utilizar o relatório da Comissão Nacional da Verdade para analisar a abertura de novas ações contra militares e ex-agentes da repressão suspeitos de crimes na ditadura.

Dos 377 responsáveis por graves violações aos direitos humanos citados pela comissão, 23 já são réus em dez ações propostas por procuradores da República. Elas ainda tramitam na Justiça.

O documento apresentado nesta quarta (10) pelos comissários tem a mesma linha argumentativa já utilizada pelo grupo de justiça de transição do Ministério Público Federal: os crimes da ditadura, pelo contexto e pela prática sistemática em que ocorreram, são imprescritíveis, portanto fora do escopo da Lei da Anistia.

Há ainda casos de crime continuado, como o desaparecimento de uma pessoa nunca encontrada, que também tem sido utilizado para driblar os efeitos da anistia.

Promulgada em 1979, pouco depois da posse do último presidente da ditadura, João Baptista Figueiredo, a Lei da Anistia perdoou crimes cometidos por motivação política no regime militar e permitiu a libertação de presos políticos.

Instrumento crucial para a redemocratização do país, ela também garantiu a impunidade dos agentes responsáveis por mortes e atos de tortura ao estabelecer que o perdão seria estendido aos crimes "conexos".

Após a redemocratização, a legislação foi reafirmada pelo Congresso e incorporada à Constituição de 1988. Em 2010, o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou um pedido de revisão da lei feito pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Nos últimos anos, contudo, novas interpretações vêm sendo feitas por juízes de primeira e segunda instância para que militares e ex-agentes da repressão sejam processados. Na semana passada, em decisão inédita, a Justiça Federal de São Paulo reverteu decisão da primeira instância para que o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, 81, responda pelo crime de ocultação de cadáver de um militante morto em 1972.

"Uma mudança no quadro jurídico pode levar a uma mudança da jurisprudência", afirma o procurador da República Sérgio Suiama, um dos responsáveis por investigar os crimes da ditadura no Ministério Público Federal.

O órgão vai pedir que a Comissão Nacional da Verdade envie aos procuradores envolvidos nessas investigações os documentos e provas reunidas durante os 31 meses de trabalho.

Um dos materiais mais esperados são as cerca de 150 folhas de alteração dos militares que estão em poder da comissão. Esse documento foi usado pela Procuradoria do Rio para denunciar o general José Antonio Nogueira Belham pelo envolvimento na morte do ex-deputado Rubens Paiva.

"As nossas investigações podem ficar mais robustas com as provas reunidas pela comissão", diz Suiama.