A oposição entrou nesta quarta-feira (17) com uma denúncia no TCU (Tribunal de Contas da União) contra a presidente Dilma Rousseff e mais quatro integrantes do governo por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PSDB, PPS, DEM e PSB argumentam que o governo feriu a lei ao não determinar o bloqueio de despesas mesmo depois de identificar que não conseguiria alcançar a meta de economia para o pagamento da dívida, o chamado superávit primário.
Na semana passada, os congressistas aprovaram um projeto que flexibiliza a meta de superávit, permitindo que desonerações tributárias e gastos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) sejam abatidos dessa meta de poupança. Com isso, a meta fiscal, de ao menos R$ 81 bilhões, deixa na prática de existir, e o governo fica autorizado até mesmo a apresentar um deficit em 2014.
O governo enviou a proposta ao Congresso para conseguir fechar as contas deste ano.
Os oposicionistas pedem que o TCU avalie se houve omissão de Dilma, dos ministros da Fazenda (Guido Mantega) e Planejamento (Miriam Belchior), e dos secretários do Tesouro Nacional (Arno Augustin) e de Orçamento Federal (José Roberto Fernandes Júnior), no caso.
A Lei de Crimes Fiscais estabelece multa de 30% dos vencimentos anuais, sendo o pagamento de responsabilidade pessoal, quando o gestor deixar de determinar "limitação de empenho e movimentação financeira", nome técnico para o contingenciamento orçamentário.
A LRF estabelece que o Executivo, nos casos de risco de cumprimento da meta prevista na LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias) promova um contingenciamento (ou limitação de empenho e movimentação financeira), via decreto, em até 30 dias.
O governo, no entanto, para não incorrer em irregularidades, enviou a manobra fiscal ao Congresso, além de ampliar gastos em R$ 10,1 bilhões, sendo R$ 10 bilhões para o Executivo e R$ 103,7 milhões para o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público da União (MPU). No entendimento dos governistas, não houve ilegalidades porque os congressistas deram aval ao Planalto para a mudança da meta fiscal.
A área técnica do tribunal e o Ministério Público vão preparar um parecer sobre o caso para o ministro que for escolhido relator.
Como o tribunal está em recesso, a tendência é que a denúncia caia nas mãos do presidente, ministro Aroldo Cedraz. Os trabalhos do TCU retornam no dia 17 de janeiro.
A ação foi protocolada pelos presidentes nacionais do DEM, senador José Agripino (RN), e do PPS, deputado Roberto Freire (SP), e pelos líderes do PSDB e PSB na Câmara dos Deputados, respectivamente Antonio Imbassahy (BA) e Beto Albuquerque (RS).