Mais ambicioso programa de regularização fundiária do país, o Terra Legal deu milhares de títulos de terras com suspeitas de irregularidades, deixou de cumprir metas e não sabe quanto arrecadou vendendo áreas públicas, de acordo com uma auditoria realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
O programa foi criado em 2009 para tornar legais as posses de áreas públicas na Amazônia Legal. A auditoria está em fase final, mas ainda não foi julgada pelos ministros do TCU.
Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Terra Legal esteve envolto em polêmica no seu início. O programa nasceu após a aprovação no Congresso de uma Medida Provisória que ficou conhecida como "MP da Grilagem".
O receio do setor ambientalista era que o governo desse áreas para grileiros (pessoas que se apropriam de terras públicas criminalmente, geralmente por meio de fraude e violência) e legalizasse posses irregulares.
Após cinco anos da sua criação, porém, o TCU traçou um panorama de descontrole na execução das ações – que visam regularizar 67 milhões de hectares, ou cerca de 8% do território nacional.
Posteriormente, essa área foi atualizada para 55 milhões de hectares, meta atual.
Há, primeiro, um problema de lentidão. Segundo o relatório preliminar da auditoria, ao qual a Folha teve acesso, mantido o atual ritmo, o programa só bateria sua meta de 150 mil títulos de terras no ano de 2059.
A ideia inicial é que os títulos fossem concedidos em cinco anos, segundo o tribunal de contas. Até julho de 2014, haviam sido dados 7.951 títulos. Desse total, foram encontrados problemas ou indícios de problemas em quase metade deles.
Em 11% (887) deles, os beneficiários não atendiam aos requisitos do programa federal: já eram assentados da reforma agrária, possuíam outro imóvel rural em seu nome ou do cônjuge, já tinham morrido ou obtinham maior parte de sua renda em atividades fora da propriedade rural.
Outros 37% (2.931) dos beneficiários têm indícios do não enquadramento nesses requisitos: detêm cargo público ou emprego privado, são sócios de empresas não agrícolas e declararam residência em outro Estado, por exemplo.
Segundo o TCU, os proprietários e suas famílias devem explorar diretamente a terra para se beneficiarem do programa. Por isso, os auditores consideraram que alguns desses casos são claramente descumpridores dos requisitos, enquanto os demais devem ser apurados pelo governo federal.
Caso confirmadas essas irregularidades, a estimativa é que a União tenha perdido cerca de R$ 300 milhões, que é o valor de mercado dessas áreas sob suspeita de irregularidade com títulos de terra já concedidos. O valor do prejuízo pode aumentar caso cresçam os títulos de terras com irregularidades ao longo do programa.
DESCONTROLE
O programa, por exemplo, não sabe quanto já arrecadou com o pagamento das taxas para conceder as terras. Isso ocorre porque não há um sistema informatizado que faça esse controle.
Ainda é apontado como um problema a cobrança pelo valor da terra abaixo do preço de mercado e também abaixo dos próprios valores cobrados pelo governo federal nos assentamentos da reforma agrária.
Dentre as propostas dos auditores para encaminhamento do relatório estão que se estabeleça controles internos para fazer cruzamento de dados dos beneficiários com outros sistemas do governo, como da Receita Federal, suspenda os títulos apontados como suspeitos de irregularidades e promova audiência com gestores ligados ao programa para ouvi-los sobre esses problemas.
OUTRO LADO
O Ministério do Desenvolvimento Agrário informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que segue "estritamente" o que determina a legislação do programa Terra Legal, mais ambicioso programa de regularização fundiária do país. De acordo com auditoria realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), a iniciativa teria deixado de cumprir metas.
O ministério afirma que a definição dos preços das terras obedece à lei e que retoma para a União os imóveis rurais com título de terra indeferido.
Ao relatório do Tribunal de Contas da União, disse que pode anular títulos a qualquer momento caso seja detectada alguma irregularidade.
O ministério também afirmou que não tem acesso aos dados da Receita, por isso não fez cruzamento das informações dos beneficiários do programa -feita pelos auditores, que constataram pessoas que ganharam terra mesmo estando fora do perfil previsto pelo Terra Legal.
O órgão informou também que está desenvolvendo um sistema para contabilizar o pagamento das taxas de aquisição de terras, para obter um controle da arrecadação.
Sobre a demora no programa, a pasta disse que já concedeu cerca de 18 mil títulos até agora e que o ritmo das concessões passou a aumentar após uma lentidão inicial.