Após esgotadas as tentativas do governo de barrar a aprovação da proposta de emenda à Constituição que reduz à metade o número de ministérios, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara conseguiu aprovar o texto nesta quarta-feira (22) em uma votação apertada, que terminou com 34 votos a favor e 31 contrários.
Agora, o mérito da proposta será analisado em uma comissão especial, com prazo de até 40 sessões, onde poderá ser alterada. Caso seja aprovada pelo colegiado, ela será ainda analisada pelo plenário da Câmara e do Senado.
A PEC foi aprovada após diversas sessões na CCJ em que o PT travou embates com o PMDB, principal defensor da matéria. Na última sessão realizada na semana passada, os petistas apresentaram todos os instrumentos regimentais que tinha para barrar o avanço da proposta.
Os petistas prolongaram a sessão ao pedir, por diversas vezes, o adiamento da votação. No entanto, um acordo proposto pela oposição adiou a votação para esta quarta, com o compromisso de que o PT deixasse de obstruir a votação.
A medida tem apoio de partidos da base aliada, principalmente do PMDB -que levantou a bandeira como forma de obrigar o governo da presidente Dilma Rousseff a adotar medidas de economia no próprio Executivo em um momento de ajuste fiscal.
Apesar da derrota na CCJ, o governo espera conseguir barrar a discussão de mérito na comissão especial para que a proposta não avance no Congresso. O principal argumento é que o Legislativo não tem competência legal de determinar tais mudanças ao Executivo.
O PT argumenta ainda que uma eventual redução no número de pastas não traria uma economia de recursos significativa já que os servidores teriam de ser realocados e os ministérios incorporariam funções de pastas extintas.
CUNHA
A PEC, de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), limita o número de ministérios a até 20, mas não fala quais serão cortados, nem quando. Apesar de patrocinar a ideia, o PMDB ocupa hoje 7 dos atuais 38 ministérios, além da vice-presidência, que agora tem as funções de articulação política. A redução do tamanho da Esplanada foi uma bandeira da oposição nas eleições de 2014.
O principal argumento levantado pelos partidos da base aliada durante a discussão foi sobre a competência do Legislativo em definir uma questão estritamente vinculada ao Executivo.
"Já temos visão formada sobre isso. Queremos lembrar aos colegas da oposição que aqui não se trata do mérito. Se devem ser reduzidos os ministérios ou não, se serão 20 ou mais. Aqui o debate é sobre a constitucionalidade. Isso é constitucionalmente admissível? Provamos ao longo do debate que isso não é constitucional", defendeu o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a proposta visa apenas fazer um enfrentamento político com o governo Dilma. "Essa PEC tem evidentemente o intuito de fazer confronto político, curiosamente dentro da base do governo, que é um fenômeno que estamos nos acostumando, o governo ter dentro de si mesmo a sua principal oposição", disse.
Já para o líder do PMDB na Casa, Leonardo Picciani (RJ), a proposta é constitucional e deve ser analisada pela Casa. "O PMDB tem convicção de que apresentou uma proposta absolutamente constitucional", defendeu minutos antes do fim da votação.
A oposição e o PMDB argumentam que os atuais 38 ministérios são excessivos e geram gastos extras para o governo em um momento em que a União está promovendo ajustes para recuperar a economia.
Nesta terça (21), o vice-presidente Michel Temer afirmou que a polêmica envolvendo o projeto de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é precoce, pois a conclusão da tramitação pode ficar só para o próximo governo.
O relator da proposta, deputado André Moura (PSC-SE), avaliou que, caso o governo recorra ao Supremo Tribunal Federal para questionar a matéria, ele estará dando "clara demonstração" de que não quer "cortar na própria carne".
Segundo Moura, a estimativa é de que a redução de ministérios represente uma economia de 2,54% do Orçamento. "Esse valor em um país que atravessa uma crise econômica como essa é um volume considerável", disse.
"Além disso, mesmo que não fosse considerável é uma demonstração clara do governo que também mostra, e nesse caso deveria ter a sensibilidade de entender, quando você encaminha para cá o ajuste fiscal, que em sua maioria, é perverso com o contribuinte brasileiro, que o governo saiba ter gestos de cortar na carne", completou.