O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu o debate "com extrema cautela" da proposta que permite o uso de parte dos depósitos judiciais e administrativos, como precatórios, para o pagamentos e abatimento da dívida de Estados e municípios.
A proposta, do senador José Serra (PSDB-SP), pode ajudar governos e prefeituras em R$ 21,5 bilhões neste ano. Ela está inserida no projeto que muda o indexador do pagamento das dívidas de Estados e municípios com a União, que pode ser votado nesta terça-feira (28).
"Essa questão tem que ser levada com extrema cautela, não pode causar nenhum risco para os bancos em que ficam esses depósitos e também não pode sequestrar todo o caixa, porque nós temos coisas muito importantes para financiar, como o plano-safra e outros fatores que dependem dos depósitos dos bancos", disse Levy nesta terça, após encontro com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Segundo Renan, o ministro concorda com a medida, que ajudaria os entes federados em seus compromissos fiscais, mas tem a preocupação de aplicar um percentual menor de liberação dos recursos de depósitos.
A proposta como está prevê a liberação de 70% dos recursos referentes a depósitos judicias e administrativos, pelas instituições financeiras, para uma conta única do Tesouro do Estado ou do município. Os demais 30% seguiriam para um fundo de reserva para evitar perdas nos casos em decisões desfavoráveis aos Estados e municípios –em que os contribuintes saem vitoriosos.
"A utilização dos depósitos judiciais e administrativos já está sendo feita por quatro Estados e pela União. Nós precisamos estender essas regras para os outros Estados", defendeu Renan, que acredita ser possível reduzir esse percentual.
Segundo Levy, a discussão da dívida está "mais ou menos pacificada" entre cidades como o Rio de Janeiro e São Paulo, que aceitaram a aplicação do novo indexador em 2016.
AJUSTE FISCAL
O ministro disse ainda que é natural ter uma "interlocução regular" com o Congresso e que espera que a votação das medidas de ajuste fiscal –como as novas regras para seguro-desemprego, abono salarial e pensão por morte –seja concluída de maneira "positiva".
"Se eles [deputados e senadores] fizerem a coisa certa, a economia do Brasil tem tudo para ir bem, retomar a confiança e atrair investidores, inclusive para a infraestrutura em todos os Estados."
"Passar essas medidas do ajuste é que vai permitir de a gente ir além do ajuste. Por isso que está se discutindo sobre infraestrutura, sobre ICMS, que é fundamental para se destravar os investimentos nos Estados", afirmou o ministro.