O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória que derruba o sigilo dos financiamentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), mantendo alteração feita pela oposição quando a medida tramitou na Câmara dos Deputados. Caberá, agora, à presidente Dilma Rousseff manter ou vetar a mudança.
O texto aprovado manteve também a elevação do limite de endividamento na obtenção de crédito consignado, apesar da contrariedade da maioria dos senadores. Um compromisso assumido pelo novo líder do governo, Delcídio do Amaral (PT-MS), de levar à Dilma o pedido de veto convenceu os senadores a manterem a questão no texto aprovado.
Hoje a lei estabelece que a parcela para pagamento da dívida contraída não pode ultrapassar o limite de 30% do salário do empregado ou do aposentado –ou 40% em alguns casos especiais. O texto eleva esse teto para 40% e 50%, respectivamente.
"Nós vamos encaminhar a sugestão de se vetar a emenda, até porque a avaliação nossa é que ela é inconstitucional", afirmou Delcídio após a votação. Originalmente, a MP foi proposta pelo governo para liberar R$ 30 bilhões em créditos para o BNDES.
Quando tramitou na Câmara, os deputados também inseriram na medida a previsão de renegociação de contratos de financiamento para compra de caminhões e equipamentos, uma das principais reivindicações dos caminhoneiros, o que foi mantido pelo Senado.
FIM DO SIGILO
Nos últimos anos a oposição vem tentando criar uma CPI no Congresso com o objetivo exclusivo de jogar luz sobre as operações de financiamento do BNDES. O foco são os empréstimos ao grupo JBS-Friboi, que nos últimos tempos desbancou empreiteiras e bancos e se tornou o maior financiador das campanhas políticas, principalmente as governistas.
Outro dos focos são operações no estrangeiro, como o financiamento da construção do porto Mariel, em Cuba, e o repasse revelado pela Folha da ordem de US$ 5,2 bilhões para a exportação de bens e serviços para Angola.
No início do mês, essa comissão de investigação só não foi instalada no Senado porque o governo conseguiu convencer aliados a retirarem suas assinaturas do requerimento de criação.
O BNDES divulga na internet algumas informações sobre as operações realizadas no Brasil, como os nomes das empresas, o valor dos empréstimos e resumos dos projetos financiados, mas mantém sob sigilo informações como a taxa de juros e os dados de operações realizadas no exterior.
A emenda tucana determina que "não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas as operações de apoio financeiro do BNDES, ou de suas subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras".
Para Delcídio, a preocupação maior do governo se dá em torno dos empréstimos internacionais. "Nós temos que evoluir nesta questão. Eu conversei com o Luciano Coutinho [presidente do BNDES]. Ele está disposto a fazer uma reunião fechada e ajustar quais são as informações que o BNDES pode socializar e que tipo de informação é segredo comercial e tem que ser preservado. Para estabelecer critérios claros, para começar acabar com esse discurso que o BNDES é uma caixa preta".