Direitos Trabalhistas Ajustar para Avançar

O TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região determinou nesta quarta-feira (24) a suspensão de propaganda do governo federal sobre o ajuste fiscal. O juiz Renato Borelli fixou o prazo de 72 horas para o Executivo retirar a peça publicitária do ar, sob pena do pagamento de multa diária fixada em R$ 50 mil.

A propaganda foi veiculada em maio no rádio e na TV, mas a oposição acusa o governo de mantê-la no ar em sites oficiais e do PT –inclusive em página da internet criada exclusivamente para a sua divulgação. Parte das medidas do ajuste já foram aprovadas pelo Congresso, que ainda precisa votar um último projeto referente às desonerações.

O juiz acatou ação do PSDB para a suspensão da propaganda. Os tucanos afirmam, na ação, que há "contradições" entre o que mostra a propaganda do governo e as medidas oficiais tomadas pela equipe econômica em defesa do ajuste fiscal.

O PSDB questionou vários trechos da propaganda, entre eles o que afirma que os direitos trabalhistas e os benefícios conquistados pelos brasileiros estão todos assegurados no ajuste –uma vez que, entre as medidas, há mudanças no seguro desemprego e pensão por morte.

Na opinião do juiz, "resta claro que a publicidade feita pelo governo federal ofende diretamente os princípios basilares da boa administração pública, trazendo inconsistências entre sua divulgação e o efetivamente ocorrido".

Borelli também afirma, na decisão, que a propaganda do governo não retratou a realidade do país ao apresentar "inverdades" como responsabilizar a seca no Nordeste pelo aumento nas tarifas de energia elétrica.

"Observa-se a ineficiência do governo quanto ao seu papel de conduzir a coisa pública. Nesse contexto, a seca não foi o único problema do setor energético, por isso que menção publicitária responsabilizando a seca como o motivo da elevação das tarifas de energia não condiz com a realidade dos fatos", afirma o juiz.

Borelli também diz que a campanha publicitária do governo feriu "preceitos éticos e da moralidade administrativa, além de desrespeitar os princípios da honestidade, da boa fé e da lealdade dos agentes públicos".

Presidente do PSDB, o senador Aécio Neves (MG) disse que a decisão do juiz impede que o governo continue a divulgar propaganda "mentirosa" para os brasileiros."O governo quer se colocar em cima da lei. Ninguém está acima da lei", afirmou o tucano.

O tucano apresentou projeto no Senado, nesta quarta, para endurecer as regras para divulgação de propagandas do governo. O senador pede a ampliação da Lei de Acesso à Informação para impedir a divulgação de informações falsas, ou opiniões de interesse político-partidário, nas peças oficiais do Executivo.

A proposta obriga o governo federal, estaduais e municipais, além de empresas estatais, a disponibilizarem as bases de dados oficiais de onde retiram os dados incluídos nas peças publicitárias. O projeto prevê como ato de improbidade administrativa a violação dessas regras.