Alvo de investigação por suspeita de superfaturamento, um acréscimo de R$ 49 milhões ao contrato entre o governo de Minas e o consórcio GPA foi aprovado dois meses após parecer jurídico do próprio governo Antonio Anastasia (PSDB) negar repasse do mesmo valor ao grupo.
O orçamento aprovado é de julho de 2013 e difere do pedido anterior, mas inclui alguns dos itens rejeitados dois meses antes, como câmeras de segurança, que o Estado acreditava que deveriam ser bancadas pela própria empresa.
A CGE (Controladoria-Geral do Estado) apura se houve manobra na elaboração do contrato –um aditivo aos R$ 2,1 bilhões já programados para serem pagos à GPA, vencedora da licitação para construir e gerir um complexo de cinco presídios em Ribeirão das Neves, na Grande BH. Todos os envolvidos negam ter cometido irregularidades.
O complexo é a primeira PPP (parceria público-privada) do setor presidiário no Brasil. Ela foi assinada em 2009, no governo Aécio Neves (PSDB).
O pedido de R$ 49 milhões foi feito em dezembro de 2012 ao governo para compensar imprevistos na obra e modificação de projeto. Após análise jurídica da AGE (Advocacia-Geral do Estado), a maioria dos itens solicitados foi rejeitada.
O relatório da auditoria cita e-mail de 22 de maio de 2013 enviado, à época, pelo então secretário Rômulo Ferraz (Defesa Social) a outros órgãos da gestão. Ele afirma haver a possibilidade de "sérios questionamentos advindos de diversas instâncias" caso o aditivo fosse assinado sem aval da AGE.
MODIFICAÇÕES
No entanto, uma semana depois, em 29 de maio, a Sede (Secretaria de Desenvolvimento Econômico) enviou ofício de duas páginas à AGE afirmando que a GPA fez melhorias na segurança de uma das unidades no complexo e pedindo autorização para que o Estado banque o custo nas outras quatro. Com assinatura, mas sem novo parecer técnico, o advogado-geral autoriza a modificação.
O Deop (Departamento de Obras Públicas) elabora um orçamento inicial. Embora incluísse poucos itens do pedido de aditivo rejeitado uma semana antes, o valor calculado, segundo a CGE, foi o mesmo: R$ 49 milhões.
O aditivo foi aprovado em julho, por um conselho que contava com a presença do governador Anastasia, secretários e Advocacia-Geral. Além dos R$ 49 milhões, foram somados compensações e custos indiretos, com total de R$ 123 milhões.
Em nota, o PSDB afirma que o parecer foi elaborado com critérios técnicos e que, no período, o Estado entendeu que as unidades em construção precisavam de adequação no projeto.
A CGE de Minas é comandada, desde o início do ano, por Mário Vinícius Spinelli, que também foi controlador-geral do município de São Paulo. Ele foi chamado pelo governador Fernando Pimentel (PT) para esmiuçar os contratos das gestões anteriores.
A auditoria foi instalada em fevereiro deste ano, quando a Secretaria de Defesa Social do Estado suspendeu os pagamentos mensais ao consórcio GPA. O grupo de empresas judicializou a questão e conseguiu que os repasses voltassem a ser feitos. A Advocacia-Geral do Estado recorre da decisão.
OUTRO LADO
Em nota enviada à Folha em nome dos órgãos do governo Anastasia, o PSDB afirma que não teve acesso ao relatório da auditoria da CGE, em Minas, mas já o solicitou formalmente. "Em outras palavras, o governo anterior desconhece os questionamentos que estão sendo feitos até aqui", diz o comunicado.
Com base nas perguntas da reportagem, o partido diz que todo o procedimento contratual foi feito com aprovação da AGE e que "as decisões tomadas levaram em conta o aval da procuradoria, não havendo vícios legais".
O aditivo, segundo o partido, foi feito com "critérios técnicos" e elaborado por conta da necessidade de adequar o projeto para comportar mais vagas e melhorias em quatro presídios do complexo.
Ex-secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz afirma que "por força de previsão contratual" tinha a obrigação de assinar o aditivo e que, para isso, teve "a preocupação de que os aspectos formais fossem todos observados", como aprovação da Advocacia-Geral e o conselho gestor.
"E isso de fato aconteceu", disse. Ele defende maior apuração, identificação e punição de responsáveis ""se houver". Atualmente, Rômulo é subsecretário de Relações Institucionais do governo Fernando Pimentel.
Também em nota, a GPA disse que "não há nada de irregular como sugere parecer preliminar da Controladoria-Geral do Estado".
O grupo de empresas diz que um contrato de PPP "não pode ser confundido com um contrato tradicional de obras públicas" e que o aditivo teve a concordância de todas as partes envolvidas e órgãos de fiscalização.
O consórcio ainda afirma que, em projetos como o complexo presidiário, é comum haver "adaptações" de contrato com ajustes financeiros.