A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) mudança ao texto-base do projeto de lei que integra o pacote da reforma política analisada pela Casa para restringir a participação de partidos nanicos na formação das coligações eleitorais em eleições majoritárias. O plenário da Casa finalizou nesta noite a votação de alterações ao texto que foi aprovado na semana passada. O projeto segue para análise do Senado.

A mudança estabelece que 90% do tempo de propaganda em rádio e televisão seja distribuído proporcionalmente ao tamanho dos partidos na Câmara dos Deputados considerando a soma do número de parlamentares dos seis maiores partidos que a integrem, no caso das eleições majoritárias. O restante do tempo será dividido igualmente entre todos as siglas.

Atualmente, 66,6% do tempo de propaganda em rádio e TV é distribuído proporcionalmente levando em consideração todos os partidos que compõem a coligação com base no tamanho das bancadas na Câmara. O projeto aprovado mantém a mesma regra para as eleições proporcionais.

A mudança atinge diretamente os partidos nanicos, que muitas vezes são usados como legenda de aluguel para que o candidato principal tenha mais tempo de propaganda. A intenção dos deputados favoráveis à alteração é justamente desestimular a prática e reduzir o número de legendas no país.

Os deputados também ampliaram de 10% para 25% o tempo da propaganda eleitoral em que podem aparecer apoiadores do candidato.

Outra medida que prejudica as coligações, é a que reduz à metade a quantidade de candidatos que cada coligação poderá registrar para concorrer pelo sistema proporcional, como deputados e vereadores. Atualmente, as coligações podem inscrever até o dobro de candidatos ao número de vagas disponíveis. Para os deputados favoráveis às mudanças, a proposta fortalece os partidos. No entanto, outros parlamentares disseram que ela fortalece apenas as grandes siglas.

Os deputados aliviaram os partidos inadimplentes ao aprovarem uma emenda que permite que as siglas responsabilizadas pela Justiça Eleitoral por falta de prestação de contas ou pela desaprovadas total ou parcial delas, não tenham seus registros suspensos. O texto também isenta os dirigentes partidários de responsabilidades nestes casos. Quem responderá por eventuais problemas deverá ser o candidato. Atualmente, os partidos com estes problemas ficam impedidos de receber os repasses do fundo partidário e seus dirigentes podem ser responsabilizados.

Os deputados também recuaram da proposta de proibir que a gravação de conversa privada, ambiental ou telefônica, não poderia ser utilizada como prova em processo eleitoral se um dos integrantes não autorizasse a gravação ou sem autorização prévia judicial. A medida gerou polêmica na semana passada e o relator da proposta, Rodrigo Maia, afirmou que não via problema em retirar o dispositivo do texto.

Durante a análise das mudanças propostas ao texto-base do projeto, que foi aprovado na semana passada, os deputados fizeram pequenas modificações mas mantiveram a redução do tempo do período eleitoral, em 45 dias, e a criação de limites para o financiamento e gastos de campanhas.

Uma das mudanças aprovadas, foi a aprovação de uma emenda que limita o gasto de campanha de prefeitos e vereadores em cidades com até 10 mil eleitores. Os candidatos à prefeitura poderão gastar até R$ 100 mil e os candidatos às câmaras municipais poderão utilizar até R$ 10 mil, ou ambos poderão usar até 70% do valor mais alto gasto na última eleição em seu município. O candidato poderá escolher o teto que for maior. A emenda foi aprovada por um voto de diferença - 194 votos a favor e 193 contra, e apenas duas abstenções.

Os deputados também ampliaram o conceito de carro de som para também permitir o uso de veículos motorizados ou não e também os com tração animal. Os deputados tentaram limitar o uso dos automóveis exigindo que eles só poderiam circular pelas cidades quando o candidato estivesse presente, mas a mudança foi rejeitada.

Os deputados tentaram mudar os limites de gastos em campanha, reduzir as doações de empresas privadas pela metade e proibir que as empresas que doaram para o candidato vencedor não pudessem celebrar contratos com o futuro governo mas as sugestões foram reprovadas.

O texto –com propostas que não implicam em mudança da Constituição– ainda precisa ser analisado pelo Senado. Nesta quarta (15), os deputados devem votar as modificações a proposta de emenda à Constituição que aprovou o fim da reeleição para cargos do Executivo a partir do pleito de 2016 e a unificação dos mandatos em cinco anos, com prazo de transição até 2027.

REFORMA

Com o argumento de que é preciso diminuir o custo das campanhas, a proposta reduz o período eleitoral e a propaganda no rádio e na televisão.

No primeiro caso, a campanha encolhe à metade, dos atuais 90 para 45 dias. Hoje, a disputa se inicia oficialmente no início de julho. Se a mudança entre em vigor, a largada se daria em 15 de agosto. O período de propaganda no rádio e na TV cairia de 45 para 35 dias no primeiro turno.

Críticos da medida argumentam que ela beneficiaria candidatos já estabelecidos e com mais recursos, e dificultaria a renovação da política.

O projeto também impõe novos limites para as doações políticas das empresas. Elas continuariam limitadas a 2% do faturamento bruto, mas não poderiam ultrapassar R$ 20 milhões. Cada empresa só poderia doar até 0,5% do faturamento a um único partido.

Maior indústria de carnes do mundo, a JBS foi a maior doadora das eleições do ano passado, quando distribuiu R$ 367 milhões a candidatos.Críticos da proposta, que foi relatada pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendiam um limite mais severo.

O projeto proíbe ainda que empresas com contratos de execução de obras com órgãos e entidades da administração pública façam doações nas regiões em que atuam.

Uma primeira versão do texto proibia qualquer doação de empresas que tivessem contratos com o setor público, mas acabou sendo revista.

Já em relação aos gastos dos candidatos, o texto coloca como teto os valores declarados nas eleições de 2014.

Os candidatos às eleições para presidente, governador e prefeito, por exemplo, só poderiam gastar o equivalente a 70% do maior custo declarado para o cargo, em suas respectivas regiões. Nas eleições posteriores caberia à Justiça Eleitoral corrigir os valores com base na inflação.

O projeto cria ainda uma barreira para a participação de candidatos de partidos nanicos em debates. As emissoras seriam obrigadas a convidar somente candidatos de partidos com mais de nove deputados federais. Hoje, o convite deve ser feito a todos que tenham cadeiras na Câmara.