Em documento assinado pela Advocacia-Geral da União, a Câmara dos Deputados pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a anulação de provas recolhidas no interior da Casa contra o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da instituição, durante as investigações do esquema de corrupção da Petrobras.
A ação ocorreu em maio, após a Folha revelar que o nome de Cunha aparece como autor dos arquivos nos quais foram redigidos requerimentos em que delatores do esquema dizem comprovar seu envolvimento com o escândalo de corrupção.
Com autorização do ministro do STF Teori Zavascki, relator da Lava Jato, procuradores foram até o sistema de informática da Casa e fizeram cópia do material, mas não chegaram a apreender nem levar nada do local.
Segundo o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, houve uma "devassa" no sistema de informática da Câmara a pedido do MP, ferindo a imunidade do Parlamento, que é assegurada pela Constituição, atacando a separação dos Poderes, o que coloca em risco a democracia.
Outro argumento usado para alegar ilegalidade na ação é o de que ocorreu violação do sigilo de parlamentares, ao efetuar cópia de material do setor de tecnologia da Casa, sem autorização ou consulta ao Congresso.
De acordo com Faria, o objeto da ação não é "sair em defesa de Cunha", mas preservar garantias constitucionais aos parlamentares.
"É necessário esclarecer que o interesse da Câmara nesta causa, única e exclusivamente, na defesa de prerrogativas institucionais desta Casa do Poder Legislativo como um todo e de seus membros em particular, para assegurar regularidade dos trabalhos parlamentares, sem intervenções externas", disse.
"Prerrogativas que, como o próprio nome indica, estão a serviço das magnas funções que a Constituição reservou a cada uma das Casas Legislativas e seus parlamentares, para assegurar o equilíbrio democrático entre os Poderes"
Ao analisar o pedido, a Câmara afirma que o Supremo "deve escolher se o Brasil deve se comportar como as 'democracias de fachada', próprias de 'terceiro mundo'" ou se atua como uma democracia consolidada.
"Ainda que a Câmara dos Deputados –como toda a sociedade brasileira– esteja à espera da elucidação de todos os fatos investigados no Inquérito 3.983 [o contra Eduardo Cunha], não se pode aceitar que a persecução criminal, mesmo em fase preliminar, se desenvolva com menoscabo das prerrogativas institucionais do Poder Legislativo".
A AGU chega a citar na ação que, como não há precedentes no Brasil, os Estados Unidos reconheceram imunidade na sede do parlamento, em um caso em que o congressista William Jefferson foi investigado por esquema de fraude e suborno.
"Os direitos estrangeiros revelam que os documentos e os dados recolhidos na sede da Câmara dos Deputados, sem a prévia autorização do Parlamento, devem ser imediatamente restituídos à Casa e não utilizados em qualquer processo judicial", diz o pedido.
ESTRANHO
Em sua conta no Twitter, Eduardo Cunha negou ter participação na iniciativa da AGU.
"Não orientei qualquer ação, até porque não preciso que a minha defesa seja feita por alguém que não seja o meu advogado", escreveu na rede social.
Ele disse ainda ser "estranho" que o pedido ao STF tenha ocorrido três meses depois da ida de policiais federais à Casa e criticou a argumentação da Advocacia-Geral da União.
"A reação da AGU deveria ter sido feita em defesa da imunidade parlamentar, não em defesa minha, da qual não preciso", disse.