A proposta de reforma política aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 9 incluiu regras que amenizam a punição a dirigentes partidários por fraudes nas contas das legendas.

A legislação eleitoral estabelece atualmente que os chefes partidários devem responder civil e criminalmente por quaisquer irregularidades nas contas partidárias.

A lei também diz que a desaprovação da contabilidade pela Justiça implica a suspensão de novas cotas do chamado fundo partidário, a grande fonte de financiamento público das siglas, além de sujeitar os responsáveis às penas previstas na legislação.

Com o projeto aprovado pelos senadores e deputados, mas que ainda depende da sanção da presidente Dilma Rousseff, os dirigentes partidários só responderão por irregularidade grave e insanável que resulte em enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido.

Já a desaprovação das contas levará apenas à sanção da devolução da importância irregular, acrescida de multa de até 20%.

Relator da reforma política na Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que o objetivo das medidas foi corrigir o que considera uma distorção da legislação.

"Entendemos que era muito pesada a decisão dos tribunais, havia uma punição dupla, da devolução do dinheiro e a suspensão do fundo partidário", afirmou, em relação à rejeição das contas dos partidos. "Há uma punição concreta e objetiva [devolução do dinheiro e multa], sem que isso impeça os partidos de funcionar."

FICHA LIMPA

Sobre a responsabilização dos dirigentes partidários, Maia afirmou que se espelhou na Lei da Ficha Limpa. "O dirigente pagará pelo erro da mesma forma que um político paga na Lei da Ficha Limpa", afirmou.

A reforma aprovada pelo Congresso e à espera de sanção presidencial trata das mudanças na legislação eleitoral que não precisam de alteração na Constituição. A parte constitucional da reforma ainda está em análise no Senado.

Entre as principais mudanças da reforma está a redução do tempo de campanha –de 90 para 45 dias– e da propaganda eleitoral na TV –de 45 para 35 dias–, além da impressão do voto da urna eletrônica para efeito de eventual conferência.

NOVOS BLOCOS

Sem as alterações aprovadas, na propaganda televisiva das eleições municipais de 2016, por exemplo, haveria dois blocos de segunda a sábado, com duração de 30 minutos cada um, além de 30 minutos diários para as chamadas "inserções", que são pequenas propagandas veiculadas nos intervalos comerciais das emissoras.

Agora, se o projeto aprovado for sancionado, os blocos diários ficarão reduzidos para 10 minutos, além de 60 minutos diários de inserções –60% para os candidatos a prefeito e 40% para os candidatos a vereador.

Os debates também mudam, de acordo com as regras aprovadas. Hoje é assegurada a participação de todos os candidatos de partidos com representação na Câmara. Se Dilma sancionar esse ponto, só candidatos de partidos com dez deputados ou mais terão presença garantida nos debates da eleição.

FINANCIAMENTO

Os deputados haviam aprovado a possibilidade de financiamento privado dos partidos, com a tentativa de ressuscitar a chamada doação oculta –quando é impossível identificar exatamente quais empresas doaram para quais candidatos.

Mas o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou o financiamento privado inconstitucional em julgamento na quinta-feira passada (17). Com isso, a expectativa é que Dilma vete esse ponto da reforma política.

Reforma política