Com termos duros e recordando vedações impostas pela lei para evitar vantagens eleitorais para candidatos, o relatório dos técnicos do TCU (Tribunal de Contas da União) aponta que o governo usou dinheiro de bancos públicos de forma "deliberada" para manter uma política de gastos "insustentável".
Os técnicos analisaram, ponto a ponto, cada um dos argumentos apresentados pela presidente Dilma Rousseff para defender-se da rejeição das contas de 2014. O resultado foi que dos 15 pontos de irregularidades apontados inicialmente, o TCU considerou que a defesa não foi capaz de descaracterizar 12 deles.
Nesta quarta (7), o tribunal rejeitou as contas da presidente.
Em relação relação ao uso da Caixa Econômica Federal para pagar benefícios como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial, que chegaram a ficar com deficit de R$ 6 bilhões em 2014, o TCU havia acusado o governo de descumprir o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe que bancos públicos paguem despesas de seus controladores.
O governo argumentou que o TCU já havia analisado atos semelhantes e os aprovado, além de defender que o que ocorreu não era empréstimo vedado pela lei.
O tribunal afirmou que a situação encontrada de atraso sistemático –a conta do seguro-desemprego ficou descoberta de 14 de janeiro a 29 de agosto, sendo que num dia chegou a ter deficit de R$ 3,4 bilhões– tinha "o nítido propósito de cumprir, artificiosamente, as metas fiscais bimestrais ao longo do exercício de 2014" e que "a magnitude dos valores, em ritmo crescente ao longo do ano, torna impossível encará-los como resultado de mero fluxo de caixa entre o banco público e o Tesouro Nacional", classificando-o como empréstimos vedados.
Segundo o documento, o artigo da lei que veda os empréstimos foi "concebido com a intenção inequívoca de impedir o uso de bancos públicos para expandir a realização de despesas públicas ao longo da execução orçamentária e financeira, dado o potencial de influenciar no resultado do pleito eleitoral".
O trabalho afirma que os deficits da Caixa chegaram a por em risco o sistema financeiro nacional (poderiam ter quebrado o banco) e que o "objetivo não foi outro senão garantir uma política expansiva de gasto sem sustentabilidade fiscal".
AUDITORES
Os 14 auditores do TCU que assinaram o documento também rechaçaram outro argumento da defesa de Dilma de que houve "boa gestão fiscal" em 2014, afirmando ainda que o gestor tem autonomia para decidir se corta ou não gastos públicos.
Um dos argumentos para reprovar as contas é que o governo maquiou os balanços para mostrar que tinha superávits primários quando, na verdade, já tinha deficits. A lei determina que o governo tem que cortar gastos não obrigatórios quando tem deficits de arrecadação.
Nas palavras dos técnicos, "o administrador –e isto vale para qualquer Poder e órgão autônomo– não é livre para ponderar ou decidir, de acordo com sua conveniência e oportunidade, o momento adequado para corrigir distorções frente a metas potencialmente não alcançadas do ponto de vista orçamentário e financeiro".
A lei prevê que isso só pode ocorrer em casos de calamidade pública, o que não ocorreu em 2014.
"Invocar a discricionariedade do governante para fazer juízo de ponderação sobre conter ou não conter despesas discricionárias, em desfavor do cumprimento das metas fiscais fixadas pela LDO, é alegação que subverte a lógica", aponta o relatório.
PERMISSÃO
Outra forma de gastar além do previsto na lei é pedindo permissão ao Legislativo. No ano passado, somente após as eleições, o governo conseguiu autorização do Congresso para mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não ter mais que meta de superávit de 2,1% do PIB, estabelecida em 2013.
Mas, segundo os técnicos, o Congresso mudou a meta de superávit "meramente para legitimar um resultado fiscal desfavorável", mas não mudou outros parâmetros que são associados à meta, como o tamanho da dívida pública.
"A nova redação dada ao art. 3º da LDO/2014 produziu resultado diametralmente oposto ao objetivo primordial da política fiscal, que permaneceu inalterado no Anexo de Metas Fiscais. O saldo da dívida líquida do Governo Central atingiu R$ 1,2 trilhão, montante equivalente a 21,7% do PIB, segundo dados da estatística fiscal divulgada pelo Banco Central, contra a meta de 20,20% do PIB fixada no Anexo de Metas Fiscais aprovado pela LDO/2014, ou seja, 7,42% acima da meta estabelecida", informa o trabalho.
O relatório conclui que a justificativa do governo de que tomou essa atitudes para dar continuidade a serviços públicos essenciais deve ser contra-argumentada com a realidade das finanças do governo de 2015.
"Diante dos fatos ocorridos e das consequências que ainda se fazem sentir nas contas públicas e na economia brasileira, é intuitivo dizer que a continuidade do serviço público pode restar comprometida não pelo devido uso do instrumento do contingenciamento quando necessário, mas sim pela gestão temerária das finanças públicas".