O ex-ministro do Supremo Carlos Velloso, que estava na corte na época do afastamento do ex-presidente Fernando Collor, em 1992, diz que não conseguiu "perceber" qual foi a questão constitucional violada pela Câmara dos Deputados para motivar as liminares expedidas pelo tribunal nesta terça (13).
"Se há uma transgressão da Constituição, o Supremo tem que intervir. Se não há, o STF não intervém. Não digo que não houve [transgressão]. Não percebi o que teria motivado [as liminares]", afirmou à Folha.
Velloso diz que, pela regra, o presidente da Casa é quem admite a denúncia contra o presidente da República e decide se dá prosseguimento ou não. "Se cabe recurso ou não, é uma questão regimental", afirma.
A consequência das liminares do Supremo, diz o jurista, será a "paralisação" da marcha pelo impeachment de Dilma Rousseff.
Outro ex-ministro, Carlos Ayres Britto disse concordar com as decisões desta terça-feira e se opor a "pedaladas constitucionais".
Para ele, não é possível dar a uma norma regimental interna da Câmara uma interpretação que ponha em risco uma norma constitucional.
O conflito com a Constituição ocorre, diz Ayres Britto, porque lá está expressa a necessidade de aval de dois terços da Câmara para que uma denúncia contra um presidente seja recebida e de dois terços do Senado para que ele seja condenado.
Ele afirmou ainda que o afastamento de um presidente é a matéria mais "delicada e explosiva" entre as ligadas ao relacionamento do Legislativo com o Executivo.
"É perfeitamente compreensível que o presidente da República não fique, para preservação do cargo, na dependência de uma vontade unilateral, monocrática, do presidente da Câmara", disse o ex-ministro.
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