A decisão dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki e Rosa Weber que freou a marcha do impeachment de Dilma Rousseff calculada por Eduardo Cunha (PMDB-RJ) não foi unânime na corte.

A Folha apurou que a interpretação dos ministros chegou a ser contestada internamente no STF. Teori, no entanto, disse a interlocutores que as deliberações não pretenderam impedir a Câmara de analisar os pedidos de impeachment, mas assegurar que a medida siga a lei.

Segundo ministros do Supremo ouvidos sob a condição de anonimato, uma saída para retomar a articulação pelo impeachment seria a apresentação de um novo pedido, em vez de aditamentos a pedidos já apresentados.

É o que já articula a oposição, que elabora novo pedido de impeachment concentrado em supostas irregularidades cometidas pelo governo em 2015.

Ao presidente da Câmara ainda resta a possibilidade de aceitar um pedido seguindo o procedimento adotado no caso Collor. Ele decidiria sozinho e encaminharia o pedido a uma comissão especial.

Em qualquer situação, Dilma só será afastada se a abertura do processo de impeachment for aprovada por ao menos 342 dos 513 deputados federais. Se isso ocorrer, a presidente será processada e julgada pelo Senado, que terá 180 dias para decidir o caso.

DANO À ORDEM

Em sua decisão, Teori disse que o rito de impeachment não é apenas uma questão interna da Câmara. O ministro disse ter concedido a liminar para evitar "a ocorrência de possíveis situações de dano grave à ordem institucional".

"Em processo de tamanha magnitude institucional, que põe a juízo o mais elevado cargo do Estado e do governo da nação, é pressuposto elementar a observância do devido processo legal, formado e desenvolvido à base de um procedimento cuja validade esteja fora de qualquer dúvida de ordem jurídica", disse.

Weber escreveu que sua decisão teve o propósito de determinar a Cunha "que se abstenha de receber, analisar ou decidir qualquer denúncia ou recurso contra decisão de indeferimento de denúncia de crime de responsabilidade contra presidente da República com base naquilo em que inovado [em relação à lei]".

Entre as questões formais elaboradas por Cunha e que estão em debate está, por exemplo, o prazo de cinco sessões para apresentação do eventual recurso ao plenário da Câmara.

As regras definidas também permitem que o presidente da Câmara interfira na comissão especial encarregada de analisar um pedido de impeachment admitido pela Casa.

Outro procedimento que desperta dúvidas é a inclusão de novos argumentos nos pedidos de afastamento. A oposição pretendia, por exemplo, acrescentar irregularidades atribuídas a Dilma em 2015 na peça assinada pelos juristas Janaína Paschoal, Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr.

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PERGUNTAS E RESPOSTAS

Quem define as regras para encaminhar um pedido de impeachment?
A Constituição, a Lei 1.079, de 1950, e os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado. Cabe à Câmara decidir se um processo de impeachment deve ser aberto e cabe ao Senado julgar o presidente

Por que o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre isso?
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), publicou uma espécie de manual que pretende seguir na análise dos vários pedidos de impeachment apresentados contra a presidente Dilma Rousseff. Deputados governistas foram ao STF questionar as regras

Por que eles reclamam?
Algumas das regras estabelecidas por Cunha representam inovações em relação ao que está na lei. O roteiro proposto por Cunha permite, por exemplo, que a presidência da Câmara interfira na comissão especial encarregada de analisar os pedidos de impeachment

O que o STF fez?
Em decisões de caráter provisório, os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber proibiram o presidente da Câmara de aplicar as regras do seu manual até que o plenário do STF, composto por outros nove ministros, opine sobre o assunto

Cunha pode decidir sozinho sobre um pedido de impeachment?
Sim. Se aceitar uma denúncia apresentada contra Dilma, ele deve criar uma comissão especial para analisá-la. O parecer dessa comissão seria depois submetido ao plenário da Câmara, a quem caberia decidir se a presidente deveria ser afastada para ser processada no Senado

E se ele rejeitar a denúncia?
O plano de Cunha e da oposição era submeter a decisão ao plenário da Câmara, como ocorreu em 1999 com um pedido de impeachment contra o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Com a decisão do STF, isso não poderá ser feito enquanto o tribunal não examinar as regras propostas por Cunha

Por que a oposição e Cunha querem fazer isso?
Seria uma forma de evitar que o processo de impeachment ficasse caracterizado como iniciativa individual de Cunha contra Dilma, o que enfraqueceria a denúncia