Em uma ofensiva judicial para conseguir o desbloqueio de R$ 2,87 bilhões dos cofres de Minas Gerais, o governador Fernando Pimentel (PT) pediu que o Ministério Público abra investigação criminal contra o Banco do Brasil por "fazer justiça pelas próprias mãos".
No mês passado, o governo já havia solicitado à Justiça a prisão de três gerentes de uma agência do banco em Belo Horizonte que não liberavam a quantia. A medida foi decretada em primeira instância e, em seguida, revogada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O dinheiro é o equivalente a 75% dos depósitos judiciais no Estado em ações que o governo não faz parte, cujo uso foi aprovado em lei sancionada em julho pelo próprio Pimentel –mas contestada pela Procuradoria-Geral da República.
Na última quinta (29), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki suspendeu todas as ações judiciais relativas ao caso até que a Corte decida se a lei mineira é válida ou não.
Isso aconteceu um dia depois de o Banco do Brasil transferir os R$ 2,8 bilhões à conta única do governo mineiro, em cumprimento a outra decisão judicial. Como a conta do governo de Minas está no próprio Banco do Brasil, o dinheiro foi bloqueado após a transferência.
Nesta terça (3), em pedido de decisão liminar (urgente) a Zavascki, Pimentel e o advogado-geral de Minas Onofre Alves Batista Júnior solicitam que a quantia já transferida seja desbloqueada e que o Ministério Público seja oficiado para investigar eventual "crime de exercício arbitrário do banco". Eles alegam que a suspensão determinada pelo ministro não tem efeito retroativo.
"A ingerência perpetrada pelo Banco do Brasil S. A. configura nítido abuso de direito, colocando em risco toda a gestão financeira do Estado de Minas Gerais", diz o texto.
Procurado, o governo mineiro disse, através da Secretaria da Fazenda, que não se manifestaria sobre essa declaração.
No último dia 29, quando o dinheiro foi transferido, o governo de Minas tinha saldo na sua conta única de R$ 567 milhões. Só de despesas com pessoal e encargos, o governo gastou em outubro R$ 2,2 bi.
Em nota, o Banco do Brasil informa que transferiu o dinheiro com base em decisão do Tribunal de Justiça, mas entende que a determinação do STF suspende a anterior.
"Considerando que o BB havia transferido os valores com base nessa liminar, cujos efeitos foram suspensos, tornou-se necessário o imediato bloqueio dos valores que ainda estavam na conta do Estado, procedimento já devidamente informado àquela Corte Suprema", diz.
DUAS LEIS
A lei estadual, sancionada por Pimentel em julho, tem trechos conflitantes com uma lei federal, aprovada em agosto. Ela diz que o governo do Estado pode usar 75% dos depósitos em juízo das ações vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado, inclusive entre pessoas físicas. Isso significa que o Estado não precisa ser parte da ação para poder utilizar o dinheiro.
Já a lei federal aceita que os Estados usem até 70% dos depósitos, mas apenas de ações em que sejam parte.
Antes da decisão de Zavascki, a gestão Pimentel considerava possível usar a lei federal nos casos em que o governo faz parte da ação e a lei estadual nas outras situações.
A Procuradoria-Geral da República questionou a constitucionalidade da lei mineira ao Supremo, em ação que ainda não foi julgada. A decisão de Zavascki é válida até o julgamento dessa ação.