Na mesma palestra em que defendeu que o país deve "aguentar" três anos sem dar "golpe institucional", o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, criticou abertamente o Congresso Nacional por priorizar "investigações amadoras" em vez de cumprir sua função constitucional de legislar.

A crítica se deu em um contexto em que o ministro falava a acadêmicos de uma faculdade de direito que o princípio da separação dos Poderes, surgido no Iluminismo, enfrenta problemas práticos no Brasil, como o forte uso do Executivo das Medidas Provisórias e o protagonismo crescente do Judiciário em vácuos de legislação deixadas pelo Congresso, como a regulação de financiamento de campanhas, cotas nas universidades e as uniões homoafetivas.

"O Congresso Nacional deixou de lado a sua função legislativa e passou a exercer uma função investigativa. Inúmeras CPIs correndo, substituindo-se ao MP e à PF ao próprio Judiciário, fazendo aquilo que ele [Congresso] não sabe fazer e deixando de fazer aquilo que ele sabe, que é legislar", disse Lewandowski.

Em seguida, arrematou: "Investigar é para profissional, não é para amador, com todo respeito aos nossos parlamentares. É por isso que as CPIs dão no que dão".

DOAÇÕES OCULTAS

O presidente do STF também celebrou a decisão provisória da corte que proibiu as chamadas doações ocultas para campanhas eleitorais –aquelas em que não é possível identificar o vínculo entre doadores e candidatos.

Unânime, o veto a doação de empresas privadas aos partidos foi uma resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

"A proibição de doações ocultas torna o processo mais transparente e a expressão do voto popular menos contaminado e mais livre de pressões espúrias", afirmou o ministro.

Segundo Lewandowski, a permissão de doações privadas para campanhas eleitorais afronta um provérbio anglo-saxão do "one man, one vote" (um homem, um voto), base das democracias no Ocidente.

"O STF proibiu em boa hora o financiamento de campanhas por empresas privadas. Nós entendemos que haveria um desequilíbrio de armas. Um votinho só não tem como enfrentar uma empresa que doa 100 milhões", comparou.