Após 23 anos do escândalo do superfaturamento em obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter nesta quarta-feira (9) a condenação do ex-senador Luiz Estevão em 31 anos de prisão.
Na prática, no entanto, a pena deve ficar em 25 anos, uma vez que os crimes de formação de quadrilha e uso de documentos falsos estariam prescritos e não poderiam mais ser cumpridos. O Supremo, porém, ainda precisa reconhecer a prescrição.
A decisão é da primeira turma do STF que, por dois votos a um, rejeitou oito recursos apresentados pela defesa de Luiz Estevão e de Fábio Monteiro de Barros Júnior, dono da empresa Incal –que venceu a licitação para fazer a obra. Eles alegavam irregularidades no julgamento e penas exageradas.
Apesar do pedido do Ministério Público Federal de prisão imediata do ex-senador, os ministros não trataram da questão no julgamento.
Relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello defendeu a redução das penas porque considerou que a Justiça utilizou os mesmos fatos para condenar por crimes diferentes e defendeu que o caso voltasse a ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o ministro, neste caso, não houve corrupção nem peculato.
Ele propôs uma pena de 16 anos e seis meses de prisão para Luiz Estevão e Fábio Monteiro, mas acabou vencido.
Os ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber votaram pela manutenção da pena de 31 anos.
Segundo a Advocacia Geral da União, os desvios na obra chegam a R$ 1 bilhão de reais em valores atualizados. Luiz Estevão e Fabio Monteiro, foram condenados a devolver aos cofres públicos R$ 2,6 bilhões.
LALAU
Na mesma ação, o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, o Lalau, que presidia o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, foi condenado a ressarcir os cofres públicos em R$ 1,5 bilhão, cumpriu 14 anos de prisão e foi beneficiado com indulto presidencial em 2014.
O Ministério Público Federal afirma que, no curso da ação penal, a defesa de Luiz Estevão apresentou 21 recursos e onze habeas corpus. A de Fábio Monteiro interpôs 21 recursos e seis habeas corpus.
O caso de superfaturamento do Fórum Trabalhista de São Paulo aconteceu em 1992. A construtora Incal venceu a licitação e se associou ao empresário Fábio Monteiro de Barros.
Em 1998, auditoria do Ministério Público apontou que só 64% da obra do fórum havia sido concluída, mas que 98% dos recursos haviam sido liberados. A obra do fórum foi abandonada em outubro do mesmo ano, um mês após o então juiz Lalau deixar a comissão responsável pela construção.
Uma CPI na Câmara investigou a obra em 1999. A quebra dos sigilos mostrou pagamentos vultosos das empresas de Fábio Monteiro de Barros, da Incal, ao Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão.
Durante as investigações, foi descoberto um contrato que transferia 90% das ações da Incal para o Grupo OK. O ex-senador teve o mandato cassado no ano 2000.