Na retomada do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que discute o rito do impeachment, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu que o tribunal anule a eleição da Câmara que elegeu comissão especial para analisar o processo, composta de maioria pró-afastamento da presidente Dilma Rousseff.

O ministro estabeleceu ainda, em seu voto, que o Senado tem prerrogativa de rejeitar a instauração do pedido de afastamento, mesmo que a Câmara tenha autorizado (com aval de 342 dos 513 deputados) a abertura do processo.

Os dois pontos contrariam o voto apresentado nesta quarta (16) pelo relator do caso, o ministro Luiz Edson Fachin, e atende o que o governo pediu ao Supremo. Fachin considera tanto a votação secreta para eleição da comissão quanto a existência da chapa avulsa para disputar a composição legais. O relator também entende que o Senado não pode rejeitar a instauração do processo depois que a Câmara a autoriza.

Segundo Barroso, a votação para a eleição da comissão deveria ser aberta. O ministro também considera que não há previsão legal para que seja formada uma chapa avulsa para disputar a formação do colegiado que será responsável por avaliar o processo de afastamento.

"O voto secreto foi instituído por uma decisão unipessoal e discricionária do presidente da Câmara no meio do jogo. E portanto, sem autorização constitucional, sem autorização legal, sem autorização regimental, por vontade unipessoal própria, ele disse aqui vai ser secreto porque eu quero. A vida na democracia não funciona assim", criticou Barroso.

Barroso afirmou ainda que o papel da Câmara é de mera autorização para abertura do processo.

O ministro colocou que, em 1992, ao analisar o caso do impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL), o Senado podia não instaurar o processo mesmo após decisão dos deputados. A decisão do Senado seria por maioria simples.

"Papel do Supremo é o de preservar as instituições, promover a Justiça e resguardar a segurança jurídica à luz da melhor interpretação possível da Constituição", disse ministro Barroso.

Além de Barroso, os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Teori Zavascki e Ricardo Lewnadowski indicaram que vão defender que o Senado pode rejeitar a instauração do processo. O governo pede que o voto seja aberto, uma vez que seria mais fácil para controlar traições na base aliada. Já o ministro Dias Toffoli sinalizou que vai apoiar o voto de Fachin.

O Planalto considera que, apesar disso aumentar o cacife político do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), seria mais fácil barrar o pedido de destituição na Casa.

Segundo ministros, a posição de Fachin sobre o poder de veto do Senado não é considerada consensual e pode provocar debates na retomada do julgamento nesta quinta (17).

Os ministros discutem uma ação apresentada pelo PC do B, chamada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O partido pede que o STF declare quais trechos da Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950), que tratam de crimes de responsabilidade, estão ou não de acordo com a Constituição, além de que defina lacunas sobre o trâmite no Congresso.