O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apoiou duas alterações no texto final de uma medida provisória de 2013 que acolheram pedidos feitos pela Construtora Norberto Odebrecht.

O lobby da empreiteira junto ao parlamentar, que na época era o relator da MP, foi revelado na petição protocolada no STF na última quarta-feira (16) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que tenta afastar Cunha da presidência da Câmara.

Para o procurador-geral, Cunha "atuava como 'longa manus' [executor de ordens] dos empresários, interessados em fazer legislações que os beneficiassem, em claro detrimento do interesse público. Também recebia valores, seja por doações oficiais, para si ou para os deputados que o auxiliavam (também este o motivo pelo qual possui tantos seguidores), ou por meio de pagamentos ocultos".

O interesse da Odebrecht em promover duas alterações na MP 627, que tratava de aspectos da política tributária, aparece numa troca de mensagens pelo aplicativo Whatsapp entre Cunha e o executivo de outra construtora, Otávio Azevedo, da Andrade Gutierrez. As mensagens foram encontradas em um aparelho celular de Azevedo apreendido pela Polícia Federal na Operação Lava Jato e incluídas na peça de Janot.

A troca de mensagens ocorreu em 1º de abril de 2014, apenas um dia antes da votação e da aprovação da MP no Congresso. Azevedo quis saber de Cunha se era verdade que a Odebrecht havia "alinhado entre o relator e a Fazenda" duas alterações, nos artigos 83 e 74 da MP.

"Estas modificações propostas pela CNO [Odebrecht] estão aceitas pelo governo e Câmara?", indagou Azevedo. Cunha respondeu: "Esse ponto 1 eu acertei mas tem de ser em segredo. O segundo não".

As notas taquigráficas da sessão que debateu a medida provisória demonstram que Cunha apoiou as duas mudanças que surgiram em propostas apresentadas por outros parlamentares, uma aglutinativa de plenário e outra do bloco do PR. Ambos contra a orientação do governo na época.

Na redação final da MP, depois transformada em lei, desapareceu o parágrafo 8º do artigo 74 e não houve "aplicação expressa" de um parágrafo do artigo 83.

Na mensagem, Azevedo disse que a Odebrecht havia pedido a "supressão do parágrafo 8º do artigo 74". Embora Cunha tenha indicado na mensagem que esse ponto ainda não havia sido acertado, o parágrafo também foi suprimido, no dia seguinte.

A exclusão impediu que se aplicasse uma regra anteriormente prevista para troca de informações tributárias entre países, o que iria favorecer principalmente empresas brasileiras que operam em paraísos fiscais, segundo advertiram parlamentares durante a votação.

A mudança no artigo 83 previa excluir contratos de construção de edifícios e obras de infraestrutura firmados até a publicação da lei do cálculo do lucro real para efeito do recolhimento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Durante a sessão, ao defender a mudança no artigo 83, Cunha disse que a intenção era "acrescentar mais um parágrafo, considerando que para os contratos em vigor não se aplicaria o parágrafo 10 e também não se incorporaria para a determinação do lucro real" das empresas, incluindo construtoras.

O deputado reconheceu que era "uma discussão polêmica". "O governo não teve concordância sobre isso".

OUTRO LADO

Um dos advogados do deputado Eduardo Cunha, Alexandre Souza, informou que a defesa ainda não foi intimada sobre o pedido de afastamento do parlamentar feito pela PGR e, por isso, não poderia se manifestar.
Durante a votação no Congresso sobre as mudanças pleiteadas pela Odebrecht, em 2014, Cunha afirmou que apoiava a primeira modificação por dois motivos.

Primeiro, porque o PMDB havia feito "um acordo de votação conjunta com o PR, o PSC e o PTB". Em segundo lugar, entendia que a mudança era necessária "porque o não tratamento diferenciado dos contratos em vigor, que têm um custo tributário calculado em função da regra tributária vigente na época da sua edição, vai afetá-los".

Sobre a segunda alteração, Cunha fez referência ao acordo entre partidos.

A Odebrecht informou, por meio de sua assessoria, que não poderia se manifestar sobre "mensagens trocadas por terceiros e desconhece as tratativas sobre o assunto como mencionadas pela Folha".

A assessoria da Andrade Gutierrez informou que não iria se manifestar. Procurada pela Folha, a assessoria do Ministério da Fazenda não se pronunciou até o fechamento desta edição.