Para tentar minimizar o caos financeiro, o governo do Rio sancionou nesta quarta-feira (30) duas leis para taxar a produção de petróleo no estado, estratégia que deve abrir uma disputa judicial com as petroleiras que operam no estado.

O esforço de arrecadação inclui ainda a criação ou aumento de impostos em outros setores. Segundo estimativa da Secretaria de Fazenda, a expectativa é garantir uma arrecadação extra de R$ 4,4 bilhões com todos os novos impostos e taxas.

Deste total, R$ 1,8 bilhão virão de uma nova taxa de fiscalização sobre o setor de petróleo, informou a secretaria. A lei prevê a cobrança de R$ 2,71 por barril de petróleo, a título de fiscalização sobre atividade com risco ambiental.

Além disso, o governador Luiz Fernando Pezão sancionou lei proposta pelo legislativo estadual que institui a cobrança de ICMS sobre a produção de petróleo. Hoje, o imposto incide apenas sobre a venda de combustíveis.

O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) diz que estuda "medidas cabíveis" para tentar barrar a criação de impostos sobre a produção.

O ICMS vai incidir na transferência de petróleo e gás dos poços para as plataformas, segundo a lei sancionada nesta quarta.

A alíquota será de 18%. Segundo estimativa do autor do projeto, o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), o novo ICMS pode render R$ 100 milhões por mês.

O advogado tributarista José Andrés Lopes da Costa, do escritório Chediak Advogados, diz que há boas chances de derrota do governo em disputa judicial sobre os temas.

No caso do ICMS, diz, a lei fala em cobrança do imposto na transferência entre o poço e o concessionário. "Não há transação comercial neste momento. E o fato gerador do ICMS é a transição comercial", argumenta.

A cobrança chegou a ser tentada em 2003, também por iniciativa da Assembleia Legislativa do Rio, mas vetada pela então governadora Rosinha Garotinho.

Com relação à taxa de fiscalização, ele lembra que existem hoje três Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo sobre contra estados que pretendiam taxar recursos naturais. "Dificilmente vai passar, porque é competência da União", comenta.

"Mas no momento em que a necessidade de caixa é premente e se precisa de recursos de qualquer maneira, pode ser preferível a briga do que a prudência", completou.

Sofrendo impactos da queda do preço do petróleo e da redução dos investimentos da Petrobras, o estado vem tendo dificuldades para pagar servidores e fornecedores. O 13º salário foi parcelado e há uma grave crise na saúde.

"Este é um momento de crise absoluta. Infelizmente temos que aumentar os impostos", diz o secretário de Fazenda do estado, Júlio Bueno. Ele defende que as mudanças eliminam uma "distorção importante", que faz o Rio ter uma carga tributária menor do que a outros estados.

"Considerando uma alíquota de 20% e o barril a US$ 40, o ICMS seria de US$ 8 por barril. Se já está difícil produzir a US$ 40, imagina a US$ 32. É um tiro no pé", disse o secretário-executivo do IBP Antônio Guimarães, antes de saber da alíquota final.

MAIS IMPOSTOS

Dentre as medidas anunciadas pelo governo do Rio para enfrentar a crise está o aumento da alíquota do Fundo de Combate à Pobreza, cobrada sobre produtos passíveis de cobrança de ICMS, que passará de 1% para 2%. É a segunda principal fonte de receita nova proposta pelo Executivo, que deve garantir arrecadação extra de R$ 1,6 bilhão em 2016.

O governo está também aumentando a alíquota de ICMS sobre o óleo diesel e sobra a importação, que deverender R$ 270 milhões por ano.

A alíquota do imposto sobre heranças sobe de 4% para 4,5%, garantindo R$ 100 milhões, e foi criada a taxa única para serviços tributários, com receita projetada de R$ 385 milhões.

Para a Shell, as medidas do governo estadual geram "preocupação e desapontamento" e afetam a segurança jurídica necessária para investimentos de longo prazo no setor.

"A cobrança dessas taxas e tributos afeta contratos já firmados e projetos em andamento, com impactos significativos no equilíbrio financeiro de tais projetos", informou em nota.

A BG informou que "analisa os termos e suas potenciais implicações para os negócios e o país".