Em meio a um rombo nos cofres públicos que provoca o atraso no pagamento dos servidores, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), conseguiu na Justiça um alívio provisório. Para isso, tanto ele quanto o governo federal tiveram de defender ações do PSDB que a presidente Dilma Rousseff criticou em 2014.

Decisão publicada na quinta-feira (7) diz que o Estado não terá que pagar, ao menos por enquanto, R$ 14 bilhões extras à saúde por atos dos governos dos tucanos Aécio Neves (2003-2010) e Antonio Anastasia (2010-2014), como pede o Ministério Público Federal.

Para chegar a uma definição sobre o tema, o juiz aceitou os argumentos dos réus, o Estado de Minas Gerais e a União, que se posicionaram a favor dos tucanos.

De acordo com a Procuradoria, Minas teria maquiado as contas públicas e deixado de aplicar o mínimo previsto à saúde entre 2003 e 2013. O órgão pedia que o governo elaborasse um plano para ressarcir, de forma parcelada, o dinheiro da saúde que foi enviado para outras áreas, como saneamento básico.

Na prática, se o magistrado acatasse os argumentos do Ministério Público, além de usar ao menos 12% do Orçamento para a saúde, como prevê a lei, o Estado teria que liberar quantias extras para o setor. Já a União teria que deixar de repassar recursos do Fundo de Participação dos Estados caso Minas não pagasse esse adicional.

A ação, aceita em junho, pedia inicialmente uma decisão liminar (urgente), que foi negada pelo juiz Marco Antônio Barros Guimarães, da 15ª Vara Federal.

Segundo ele, apesar de ser do ano 2000, a emenda que determina um mínimo constitucional à saúde só foi regulamentada em 2012 –até então, havia controvérsias sobre sua interpretação.

O magistrado ainda diz que a dívida traria perigo ao Estado nos dias de hoje, já que "o país se encontra mergulhado em grave e profunda crise política, com danosos e notórios reflexos na economia".

A decisão não é definitiva e pode ser revista. Cabe recurso.

POSTURA DE ESTADO

Na defesa, o advogado da União Marcos Vinicius Pereira de Castro afirmou que as contas dos tucanos foram aprovadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e que, por isso, seria "razoável presumir a legalidade e correção dos atos". O governo de Minas também disse que não houve irregularidades.

Na eleição de 2014, Dilma tinha uma posição diferente em relação ao episódio. "Quando o governo de Minas foi dirigido pelo senhor [Aécio Neves], vocês não cumpriram a Constituição, que é destinar o mínimo para a saúde. Desviaram em torno de R$ 7,6 bilhões", afirmou a então candidata em um debate.

O advogado-geral de Minas, Onofre Batista, justifica que a defesa feita à Justiça foi uma "postura de Estado". "Nós defendemos essa postura e defendemos até a morte", disse.

Procurado, o PSDB mineiro afirmou que seguiu a legislação vigente no país e que certidão do TCE (Tribunal de Contas dos Estados) atesta a correção dos investimentos.

"Registre-se, apenas como exemplo, que na época o governo federal considerou como gastos em saúde recursos do Bolsa Família, assistência às Forças Armadas, conservação e recuperação de biomas brasileiros, agricultura familiar (Pronaf), gestão da política portuária e gastos em saneamento urbano", diz nota do partido.

Também procurado, o Ministério Público Federal em Minas Gerais não se manifestou.

O governo de Minas disse, em nota, que com a decisão a Justiça entendeu que privar a atual gestão dos R$ 14 bilhões pode comprometer a execução de políticas públicas e afetar áreas como educação e segurança.