Para aliviar o caixa de Estados e municípios e juntar apoio para aprovação de medidas fiscais importantes, o governo federal fechou com governadores, nesta sexta-feira (19), uma proposta de alongamento de 20 anos do prazo para pagamento da dívida e estender o limite de crédito desses entes com a União.
Essas medidas foram costuradas paralelamente ao anúncio do corte nos gastos e da reforma fiscal pretendida pelo governo federal para reequilibrar as contas públicas. O acordo foi firmado entre governadores de sete Estados, o do Distrito Federal e o ministro Nelson Barbosa (Fazenda).
Foi autorizada a renegociação das operações de crédito contratadas até 2015 do BNDES, com prazo adicional de dez anos. O governo vai também aceitar ativos dos Estados para futura venda, desde que bem avaliados por análises independentes.
Pelos cálculos do governo federal, o acordo de alongamento da dívida –pleito recorrente de governos estaduais e municipais– deve aliviar em R$ 36 bilhões os cofres dos Estados de 2016 a 2018.
Como contrapartida, o governo federal exige a criação de leis estaduais de responsabilidade fiscal e o compromisso de corte de despesas.
A equipe de Dilma Rousseff também pede dos Estados apoio na aprovação de medidas de interesse da União, como a recriação da CPMF e da prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União), ampliada para Estados e municípios.
Barbosa garantiu a governadores que os efeitos dessas medidas –aumento de receita e liberdade para manejar 20% do Orçamento– serão compartilhados com os Estados.
O governo quer mandar a proposta ao Congresso, por meio de projeto de lei complementar, até fim de março.
"Há necessidade sim [de um alongamento do prazo da dívida] e São Paulo está rigorosamente dentro dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa questão da dívida e, ao mesmo tempo com responsabilidade fiscal, é necessária para a federação", disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, após o encontro em Brasília.
"Foi discutida a questão do financiamento e eu sugeri que nós, governadores, podemos ajudar em reformas estruturantes que o país precisa e que são independentes de partidos políticos", disse Alckmin.
CONTRAPARTIDAS
Pela proposta costurada hoje, Estados que desejarem alongar sua dívida deverão limitar o crescimento de suas despesas correntes à variação da inflação, medida pelo IPCA.
Deverão ainda limitar gastos com publicidade a ações voltadas para saúde e segurança. Estarão proibidos de conceder renúncia de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal, de nomear novos servidores e deverão extinguir 10% dos cargos de livre nomeação.
Além disso, não poderão conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
As medidas devem valer por dois anos após a assinatura do contrato de alongamento.