Já há contas atrasadas de água e luz de fóruns no Estado, mas, de acordo com o TJ, nenhuma audiência ou serviço ao público foi afetado até o momento. O montante de R$ 167,5 milhões serve para o pagamento do salário de servidores concursados e o das equipes terceirizadas de faxina e segurança, além do necessário para custeio, como combustível e gastos com energia elétrica.

O presidente do TJ paranaense, o desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, viajou nesta tarde para Brasília a fim de acompanhar o julgamento do processo.

VERBA QUESTIONADA

O embate entre governo paraense e TJ arrasta-se desde outubro do ano passado. Na ocasião, o desembargador Vasconcelos baixou um decreto reafirmando que todo recurso de depósito judicial de ações em curso não deve ser destinado a outro fim.

A Fazenda estadual tinha interesse em que o montante financeiro, de R$ 640 milhões, fosse revertido para o caixa do Estado. Como isso não ocorreu, segundo o tribunal, desde então o governo diminuiu o repasse mensal para pagar salários e custeio.

Na sexta-feira (26), quando o tribunal comunicou que os salários ainda não haviam sido quitados, a assessoria da Secretaria da Fazenda do Paraná afirmou, em nota, que a pasta tinha liberado os R$ 70 milhões e que "demais necessidades" poderiam ser atendidas pelos R$ 700 milhões que estão aplicados no mercado pelo TJ.

Em resposta, nesta segunda-feira, o tribunal argumentou que as aplicações financeiras, "necessárias para não haver desvalorização da moeda", pertencem a fundos criados por leis estaduais e que são "carimbados".

Desta forma, só podem ser usados para investimentos específicos, como construção de fóruns nas 161 comarcas do Paraná ou para reforma e aquisição de materiais. "É proibida a utilização do montante para pagamento com folha do pessoal do quadro de servidores e magistrados", segundo o TJ, na nota.

O tribunal afirmou ainda que as verbas aplicadas nos fundos não integram o Orçamento do Estado, mas são taxas cobradas de cartórios que caem direto nestas contas, sem serem contabilizados pelo Tesouro estadual.

A OAB, em seu site, afirmou considerar "gravíssima" a informação de falta de verba para pagar salários, "o que causará prejuízos ao pleno funcionamento da Justiça". Afirmou, ainda, ser "absolutamente ilegal e indevida a retenção dos valores", garantidos por lei, por parte do governo.

O governo do Paraná, via assessoria de imprensa, disse que só se manifestaria após ser notificado do mandado de segurança anunciado pelo tribunal.

Em relação ao argumento do TJ, o Estado reiterou o posicionamento divulgado por nota na sexta-feira, de sugerir o saque do dinheiro aplicado ou que os recursos nesta modalidade "sejam devolvidos para o Tesouro" para que possam ser reenviados ao tribunal. "Esta é mais uma medida de otimização dos recursos públicos arrecadados pelo Estado", completa, na nota.

Comentários

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BADU

29/02/2016 20h39

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Se vocês acham Geraldo Ruin, não viram nada comparado a esta pessoa....

Expresse e Opine

29/02/2016 20h03

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Essa briga com o TJ vai ser resolvida e rápido, aí vai sobrar para a educação, a mais fraca em poder.

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