O processo foi acolhido no último dia 18 pelo juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Além do governador e da CDL, outras cinco pessoas se tornaram réus –entre elas o atual chefe da Casa Civil de Minas, Marco Antônio Rezende, então procurador do município.

De acordo com o despacho do magistrado, o contrato firmado com a Prefeitura de Belo Horizonte previa o repasse de R$ 14,7 milhões, em valores da época. Desse total, chegaram a ser transferidos R$ 8,4 milhões.

Enquanto os valores eram transferidos, afirma o juiz, as parcelas do débito tributário da CDL iam sendo quitadas. De acordo com as provas juntadas aos autos, a CDL apresentou notas fiscais falsas como comprovantes da compra do material eletrônico de monitoramento.

O magistrado justifica o atraso na decisão por conta da dificuldade em notificar todos os réus. Cinco deles chegaram a pedir as remessas dos autos para o procurador-geral de Justiça, alegando que só ele teria competência para processar o governador, mas o juiz diz que a prerrogativa de Pimentel é apenas na esfera criminal, e não cível.

O governo de Minas Gerais afirmou, em nota, que o acolhimento da ação pelo juiz é "mero ato formal para início de processo" e que os réus "farão a defesa de mérito quando citados".

"Reitere-se que as câmeras do Programa Olho Vivo foram selecionadas e compradas, à época, pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), a preço de mercado, instaladas e estão, até hoje, em pleno funcionamento", diz o comunicado.

Em nota, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte disse que "sempre se pautou por desempenhar e executar uma conduta lícita e irreparável" e que o projeto de monitoramento "foi executado em cumprimento à legislação vigente". Segundo a CDL, "tudo será comprovado nos autos do processo".

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Recomeço

01/03/2016 20h29

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Então o governador-consultor tinha outros 'canais' pra ganhar um dinheirinho digo, dinheirão, fácil?

Urtigão

01/03/2016 17h08

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corrigindo ... na fotografia aparece com uma mão enfaixada. Imagine quando estiver com as duas mãos aptas para manusear.

Urtigão

01/03/2016 17h06

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Na fotografia parece com uma mão enfaixada. Imagine quando estiver com as duas curadas?

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