O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta quinta-feira (3) adiar por um ano a aplicação da resolução que exige que os partidos políticos alterem seus estatutos para fixar prazo para comissões provisórias.
A modificação foi motivada por uma série de reclamações de partidos que acusaram o tribunal de interferir em questões internas. As siglas diziam, na prática, que a regra impedia legendas de lançarem candidatos nas cidades onde não possuam diretório registrado.
Os diretórios são estruturas partidárias eleitas pela base dos partidos, enquanto comissões têm dirigentes apontados pela direção nacional de cada sigla.
O artigo da resolução questionado diz que "as anotações relativas aos órgãos provisórios têm validade de 120 dias. Em situações excepcionais e devidamente justificadas, o partido político pode requerer ao presidente do Tribunal Eleitoral competente a prorrogação do prazo de validade previsto neste artigo, pelo período necessário à realização da convenção para escolha dos novos dirigentes".
Após a pressão dos partidos, o TSE estabeleceu que a regra passará a valer a partir de março de 2017. O prazo terá que ser fixado para as comissões provisórias decorrentes de intervenção ou dissolução do órgão definitivo.
Relator, o ministro Henrique Neves negou interferência nas legendas e afirmou que a medida tem o objetivo de garantir a democracia na estrutura partidária.
"A autonomia partidária não revela um direito absoluto. Não há direito absoluto. A autonomia partidária não pode ser invocada para justificar uma atuação sem limites e regras quanto à definição de seus órgãos, em detrimento do Estado Democrático de Direito", disse.
O presidente do TSE, Dias Toffoli, disse que o objetivo da norma é evitar o "partido de maleta" e cobrou maior atenção da corte aos estatutos dos partidos.
"É um prazo de um ano para que os partidos se adequem à democracia interna. Para evitarmos o partido de maleta, no qual uma pessoa carrega um partido, um fundo partidário inteiro, e transforma isso em moeda de troca", disse.
Vice-presidente do TSE, Gilmar Mendes reforçou o discurso do colega, sustentando que é preciso discutir melhor os critérios para criação de partidos
"Devemos refletir sobre a criação de novas agremiações que acabam por ter apenas janelas para eventuais impulsos pessoais. Quando analisamos esse quadro [de partidos] pensamos que país plural e quando olhamos estatutos não conseguimos distinguir o que representa de fato essa distinção. Quando olhamos a atuação no Congresso percebe-se ainda menos as distinções", afirmou.
A ministra Luciana Lóssio destacou que há casos de partidos que chamam atenção, como o PRTB que foi criado em 1997, mas só tem quatro diretórios constituídos após quase 20 anos.