A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no país e regulamenta a exploração de jogos de azar como o jogo do bicho e jogos eletrônicos de aposta.
O colegiado analisou mudanças no substitutivo apresentado pelo senador Blairo Maggi (PR-PT) e concluiu sua votação. Agora, o texto será analisado pelo plenário da Casa antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.
O projeto já havia sido aprovado pela comissão em dezembro mas voltou à pauta do colegiado devido a uma série de emendas que foram apresentadas por senadores. Segundo Maggi, das 16 mudanças propostas, ele acatou cinco.
Uma delas proíbe que cônjuges, companheiros ou parentes de primeiro grau de pessoas com mandato eletivo também sejam donas de estabelecimentos que exploram o jogo de azar. Inicialmente, o texto proibia apenas os próprios políticos de serem donos dos negócios.
Outra emenda acatada pelo senador estende os requisitos de idoneidade a todos os sócios de pessoa jurídica que detém direitos para a exploração dos jogos de azar. Segunda Maggi, essas mudanças garantem a maior controle sobre quem são as pessoas autorizadas a explorar jogos de azar.
No início de fevereiro, a Procuradoria-Geral da República publicou uma nota técnica contra o projeto por entender que ele não cria mecanismos mínimos de controle pelo Estado contra a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos.
A proposta, no entanto, faz parte de um conjunto de medidas referendadas pelo governo para se ampliar a arrecadação federal como forma de recuperar o caixa da União no momento de grave crise econômica. Segundo o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), o país deixa de arrecadar cerca de R$ 15 bilhões todos os anos com a falta de regulamentação do setor.
[an error occurred while processing this directive]