Sem apresentar exemplos de casos similares, o governo federal afirma que é "comum" na administração pública que a assinatura de um termo de posse não ocorra simultaneamente pela autoridade responsável e pelo servidor empossado.

Em resposta a pergunta feita pela Folha, a Casa Civil informou que não há exigência legal para que a assinatura ocorra ao mesmo tempo na presença de ambos.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o termo de posse para o cargo de ministro da Casa Civil antes de cerimônia oficial, conforme gravação de conversa entre ele e Dilma divulgada pela Polícia Federal.

"Não é comum, eu nunca vi uma situação como essa, em que o ministro não vá à posse e enviam um documento para o empossado por uma necessidade", diz Marcelo Figueiredo Santos, professor de Direito Constitucional e Administrativo da PUC-SP.

O documento foi levado a Lula quando ele embarcava de Brasília para São Paulo, a pedido da petista. Como informou o Palácio do Planalto, ao distribuir uma cópia do documento, ele foi assinado por Lula antes de Dilma.

O episódio foi interpretado pelos investigadores da Operação Lava Jato como uma tentativa da presidente de evitar a prisão do seu antecessor pelo juiz federal Sergio Moro, da Lava Jato. Ministros têm foro privilegiado, e uma eventual prisão depende do Supremo.

Segundo o Planalto, a posse de Lula estava programada para a última quinta (17) e a presidente teria enviado a ele o termo porque talvez o petista não pudesse comparecer, em razão de um problema de saúde de sua mulher, Marisa Letícia.

Uma eventual ausência de Lula em sua posse também não seria algo comum. Em resposta à Folha, o governo disse que "a transmissão é apenas uma cerimônia, de valor simbólico".

"A posse é feita com convidados para testemunhar a assinatura no livro de posse –que é um livro oficial, assinado na hora. Nunca vi um papel avulso com o termo de posse", declara Santos.

Segundo Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, no caso de um funcionário público comum, normalmente a posse é feita numa cerimônia pública.

"Mas no caso de juízes, por exemplo, ou ministros da corte, você pode tanto tomar posse no seu gabinete ou numa posse solene", afirma.

A versão do Planalto, contudo, não condiz com informação divulgada anteriormente pelo presidente do PT, Rui Falcão, e repassada por assessores governamentais.

Com a decisão de Lula de assumir a Casa Civil, Falcão havia publicado no início da tarde de quarta-feira (16) uma mensagem no Twitter anunciando que a posse seria no dia 22: "Terça-feira é a posse do Lula, o ministro da Esperança."

No início da noite de quarta-feira, contudo, o governo afirmou, após a reprodução do áudio do telefonema entre Dilma e Lula, que a presidente decidiu encaminhar o termo de posse ao seu antecessor porque "não sabia ainda se ele compareceria à cerimônia" marcada para quinta-feira (17).

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PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TERMO DE POSSE

1) É comum um ministro assinar um termo de posse para "caso de necessidade"?
De acordo com especialistas, não. Mas, segundo a Casa Civil, não há nenhuma exigência legal para a presença simultânea de empossado e autoridade no evento de posse

2) É comum haver a assinatura de termo de posse num dia e transmissão do cargo em outro?
O governo diz que isso pode acontecer. Há três momentos previstos na lei 8.112/90: o primeiro é a nomeação, o segundo é a posse e o terceiro é a entrada em exercício. Entre esses atos pode haver um intervalo de até 45 dias

3) Há precedentes deste caso no Brasil?
Segundo o governo, sim. Em 2015, por exemplo, Aldo Rebelo foi nomeado ministro da Defesa e assumiu o cargo três dias depois

4) Por que foi feita uma edição extra do 'Diário Oficial da União' para nomeação do ex-presidente Lula?
A Casa Civil não explica o motivo. Cita apenas que a medida foi uma "escolha administrativa"

5) Há precedentes?
Sim, de acordo com o governo. Em 21.fev.14, por exemplo, Arthur Chioro foi nomeado ministro da Saúde numa edição extra do "Diário Oficial"