A nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil deve ser discutida pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) no dia 20 deste mês. A Câmara dos Deputados prevê votar o pedido de abertura contra a presidente Dilma Rousseff no dia 17, logo Lula comandará as negociações em favor da petista sem estar no cargo –ele havia inclusive previsto, no fim de semana passado, que estaria empossado nesta semana.

Nesta quinta (7), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que o STF anule a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil.

Para Janot, a indicação do petista faz parte de ações deflagradas pelo governo Dilma para "tumultuar" o andamento das investigações da Lava Jato e teve o objetivo de tirar as apurações do ex-presidente das mãos do juiz Sergio Moro.

Para a Procuradoria, o ato de nomeação caracteriza desvio de finalidade da presidente Dilma Rousseff e revelou uma "atuação fortemente inusual da Presidência", além de uma "sofreguidão para inserir o ex-presidente" no ministério.

A Procuradoria afirma que há um conjunto de elementos que comprovam a irregularidade na nomeação, como os grampos da força-tarefa da Lava Jato envolvendo Lula e que alcançaram a Dilma, a delação premiada do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) e a denúncia e pedido de prisão do Ministério Público de São Paulo do ex-presidente pelo caso do tríplex do Guarujá (SP).

"Os elementos [...] constituem indícios convergentes de que a evolução do caso Lava Jato e as medidas processuais penais dele decorrentes, requeridas pelo Ministério Público Federal, provocaram forte apreensão no núcleo do Poder Executivo federal e geraram variadas iniciativas com a finalidade de prejudicá-las, em distintas frentes", disse Janot.

"Nesse cenário, a nomeação e a posse do ex-presidente foram mais uma dessas iniciativas, praticadas com a intenção, sem prejuízo de outras potencialmente legítimas, de afetar a competência do juízo de primeiro grau e tumultuar o andamento das investigações criminais no caso Lava Jato. Os fatos que antecederam e se seguiram à nomeação e posse de Lula no cargo de ministro corroboram a conclusão de desvio de finalidade do ato", completou.

Lula foi nomeado no dia 17 de março dias depois de ser alvo de uma das fases da Lava Jato e o aumento da temperatura da crise política, mas teve sua posse suspensa por decisão liminar (provisória) do ministro Gilmar Mendes.

O ministro analisou duas ações apresentadas por PSDB e PPS, que apontaram que a nomeação tinha o objetivo de garantir foro privilegiado a Lula e trazer as apurações para o Supremo, tirando o caso do juiz Sergio Moro. A manifestação de Janot foi enviada nessas ações.

No final do mês passado, em outros dois processos que tratavam da posse de Lula mas acabaram rejeitados pelo ministro Teori Zavascki, a Procuradoria tinha defendido que o ex-presidente fosse mantido como ministro, mas as investigações seguissem com Moro.

Com o parecer, Gilmar já liberou as ações para inclusão do caso na pauta de julgamento do plenário. Ainda não há data marcada.

Ao STF, Janot explicou que mudou de posição porque teve mais tempo e mais elementos para analisar a situação, sendo que o tipo de análise de ação anterior não permite qualificação de provas.

"Elementos mais amplos constantes destes mandados de segurança e de procedimentos investigatórios criminais de conhecimento notório ou de acesso público permitem rediscussão ampla da validade do ato".

No novo parecer, o procurador-geral volta a citar os grampos de Lula e cita a conversa da presidente Dilma Rousseff dizendo que vai mandar o termo de posse para seu antecessor usar em caso de necessidade. A Procuradoria cita ainda conversas do petista em que cogita ser preso e em conversar com Dilma sobre a nomeação.

"O decreto de nomeação, sob ótica apenas formal, não contém vício. Reveste-se de aparência de legalidade. Há, contudo, que se verificar se o ato administrativo foi praticado com desvio de finalidade [...] e ato maculado por desvio de poder quase sempre ostenta aparência de legalidade, pois o desvio opera por dissimulação das reais intenções do agente que o pratica", diz o texto.

Em outro ponto do parecer, Janot defende o uso das gravações envolvendo Lula e Dilma, que é atacada por parte dos juristas por ter ocorrido mesmo após a Justiça determinar o fim da intercepção.

"Até onde se sabe, essas interceptações foram validamente decretadas pela 13ª Vara da SJPR e, nessa qualidade, puderam ser usadas validamente em processos nos quais tenham relevância jurídica, como é o caso deste. Uma vez facultada ampla defesa dos interessados em torno desses elementos de convicção, não haveria vedação a que sejam consideradas",

Na avaliação de Janot, a transferência da investigação de Lula para o STF pode gerar lentidão e beneficiar o ex-presidente.