O STF (Supremo Tribunal Federal) se reúne no fim da tarde desta quinta-feira (14) para discutir ações do governo e de aliados que tentam barrar a votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara, que está marcada para domingo.
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O STF recebeu na manhã de hoje cinco ações que questionam o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que recomendou a admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade da petista, ou a ordem de votação do processo fixada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que previa a chamada inicial pelos deputados do Sul, o que poderia favorecer o impedimento –o deputado anunciou uma nova ordem de votação nesta tarde.
Os ministros decidiram cancelar a sessão desta tarde e acertaram que ficarão em seus gabinetes para estudar os processos. A expectativa é que o plenário se reúna por volta das 17h30 para discutir os casos.
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, argumentou que a sessão extraordinária se justifica pelo momento que o país enfrenta.
"Situações excepcionais exigem medidas excepcionais. O plenário da corte está interpretando o regimento nesse sentido. Determino à secretaria que intime todas as partes e interessados e distribua as iniciais das ações para todos os ministros no prazo mais curto possível", disse o ministro.
O ministro Luiz Edson Fachin é relator dos pedidos para anular o relatório de Jovair. Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello vão avaliar os pedidos para mudar a ordem de votação do processo.
Fachin defendeu que a decisão seja tomada pelo colegiado. "Acho que, em uma questão dessa envergadura e repercussão para o país, a decisão deva ser colegiada também e com a maior brevidade possível", disse o ministro.
Marco Aurélio reforçou o discurso. "No caso que está sob a minha relatoria e na minha ótica, a decisão só pode ser colegiada. Não teria campo para atuar monocraticamente", disse.
Dos 11 ministros, apenas Dias Toffoli não está presente.
O governo e o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) recorreram ao STF pedindo que seja concedida uma liminar (decisão provisória) para impedir que o processo seja analisado pelo plenário da Câmara. A sessão está marcada para começar nesta sexta (15), mas a votação deve ocorrer na tarde de domingo (17).
Os pedidos argumentam que há uma série de irregularidades no parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que recomendou a admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade da presidente Dilma Rousseff, que impediram o amplo direito de defesa da petista na comissão.
O texto, de 55 páginas, requer que o Supremo anule o processo desde o início da fase de debates da Comissão Especial da Câmara que discutiu o afastamento, quando foi juntada ao processo a delação premiada do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), ex-líder do governo, que implicou Dilma, afirmando que agiu para atrapalhar as investigações da Lava Jato.
Segundo a AGU, ao tratar das acusações da colaboração de Delcídio, o parecer ultrapassou "limites" da denúncia contra a presidente, que tratava de questões orçamentárias, como as pedaladas fiscais.
Outra reclamação é sobre a participação dos autores do pedidos de impeachment na comissão, os juristas Janaina Pascoal e Hélio Bicudo, que teriam tratado de assuntos estranhos ao pedido em suas falas.
Para a AGU, o parecer de Jovair traz "diversas imputações e considerações de cunho persuasivo, totalmente desconectadas do teor da denúncia, em flagrante e inconstitucional ampliação do espectro das imputações das quais foi a ora impetrante intimada para se defender, o que redunda na construção de um processo em que se inviabiliza a construção de uma defesa substancialmente adequada".
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