Mais de dois anos após o início da Operação Lava Jato, o governo editou nesta quinta-feira (28) a primeira portaria proibindo uma das empreiteiras acusadas de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras de assinar novos contratos com a administração pública.
A decisão envolve a Mendes Júnior e a penalidade se estenderá por pelo menos dois anos, durante os quais a empresa não poderá ser contratada pelos governos federal, estadual e municipal.
A Controladoria-Geral da União publicou nesta quinta, no Diário Oficial da União, o resultado do Processo Administrativo de Responsabilização instaurado por causa da Operação Lava Jato e declarou a empresa inidônea.
De acordo com a Controladoria, a sanção foi aplicada porque a Mendes Júnior coordenava suas ações junto às concorrentes para reduzir a competitividade nos processos licitatórios da Petrobras.
A construtora, diz o processo, combinava previamente com os concorrentes os processos que cada qual deveria vencer e quem faria propostas de cobertura para gerar aparente legitimidade.
O governo considerou a empresa inidônea também pelo pagamento de propinas a agentes públicos com a finalidade de garantir a continuidade de ajustes anticompetitivos.
Além disso, as propinas permitiam aos representantes da empresa exercer influência indevida sobre os agentes públicos e receber tratamento diferenciado. Ficou ainda comprovada a utilização de empresas de fachada para dissimular pagamentos.
Segundo o ministro Luiz Navarro (CGU), "essa é uma importante decisão adotada pela CGU, pois cumpre o papel de punir severamente as empresas que lesaram o Estado, tendo em vista que, no caso específico, a Mendes Júnior não reconheceu sua responsabilidade objetiva, não colaborou com as investigações e tampouco buscou ressarcir os cofres públicos pelas vantagens indevidas obtidas".
A CGU encaminhará as conclusões ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União e à Advocacia-Geral da União (AGU) para as providências cabíveis, no âmbito das respectivas competências.
No processo, o governo utilizou informações compartilhadas pela Justiça Federal e do Ministério Público Federal (MPF), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Petrobras.
Além disso, também foram ouvidos depoimentos de delatores da Lava Jato como o doleiro Alberto Youssef, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, entre outros.
Ao todo, a CGU já instaurou 29 processos contra empreiteiras. A Lava Jato investiga a atuação de um cartel de empreiteiras que teria atuado em desvios na Petrobras, repassando propina para políticos e partidos para conseguir expandir seus negócios.
Segunda a Procuradoria-Geral da República, pelo menos três núcleos agiam na Lava Jato: um econômico, formado por empresários, um administrativo, integrado por servidores da Petrobras, e um financeiro, composto pelo doleiro Alberto Youssef e assessores.
Eles buscavam a atuação do núcleo político especialmente para proteção, evitando convocações em CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), comissões de fiscalização do Congresso e ainda tentativa de blindagem junto ao TCU (Tribunal de Contas da União).
DEFESA
Em sua defesa, a empresa Mendes Júnior alegou que as provas obtidas durante o processo na CGU eram insuficientes.
No entanto, as testemunhas ouvidas pela comissão que conduziu o processo confirmaram a ativa participação da empresa no conluio que operava junto à Petrobras.
De acordo com a CGU, foram verificadas anotações contemporâneas às reuniões que continham expressões inequívocas referentes aos acertos ilícitos, tais como: "tentativa de organizar todo o mercado de forma a incluir as empresas menores na divisão das obras da Petrobras" e "quebra de acordo de divisão de mercado".
Em relação ao pagamento de propinas, a empresa admitiu que fez as transferências e que as notas fiscais e contratos eram frios. Porém, alegou que foi extorquida e fez os pagamentos sob coação, o que não foi aceito pela comissão processante.
LENIÊNCIA
A punição imposta à Mendes Júnior foi agravada porque a empreiteira não fechou um acordo de leniência com a CGU.
Esse tipo de proposta permite a empresas confessar irregularidades cometidas e destravar contratações pelo poder público.
Se realizado, o acordo permitiria a redução de penas administrativas para a empresa, como a aplicação de multas e a proibição de firmar novos contratos com o governo federal. Isso ocorreria caso a empreiteira admitisse práticas ilegais e contribuísse com a apuração realizada pela Polícia Federal.
A negociação do acordo de leniência já paralisa o processo punitivo, até que seja fechado ou não o acordo. Atualmente negociam propostas com a CGU as empreiteiras Odebrecht, Engevix, Galvão Engenharia, OAS, Setal, UTC, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez.
CONDENAÇÃO
O juiz Sergio Moro já condenou um dos herdeiros da Mendes Júnior, Sergio Cunha Mendes, a 19 anos e 4 meses de prisão.
O juiz considerou que ele participou de três atos de corrupção ao assinar três contratos com a Petrobras nos quais teria havido propina.
A empreiteira foi condenada a pagar uma multa de R$ 31,5 milhões, o mesmo valor da propina que a companhia pagou à diretoria de Abastecimento da Petrobras, ainda de acordo com o juiz. O executivo foi condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
A empreiteira é acusada de pagar suborno em cinco obras da Petrobras, como o Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro) e Replan, refinaria de Paulínia (SP). Boa parte das acusações foi baseada em depoimentos do ex-diretor Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef, que relataram o suborno em acordos de delação.
A empresa reconheceu o pagamento de R$ 8 milhões em propina, alegando que foi extorquida por Costa.
Também foram condenados outros dois ex-executivos da empreiteira: Rogério Cunha de Oliveira, que foi diretor da área de óleo e gás, vai cumprir 17 anos e 4 meses de prisão, e o engenheiro Alberto Vilaça Gomes, que antecedeu Oliveira no cargo, pegou 10 anos.