A Constituição Federal, a lei que trata do impeachment no país e a Lei de Responsabilidade Fiscal dão amparo ao processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff (PT).
Conheça, na arte abaixo, a legislação que embasa o processo de impeachment da presidente. Ela é acusada de editar seis decretos de abertura de crédito suplementar sem autorização e de usar bancos públicos para financiar programas de governo (as chamadas "pedaladas fiscais").
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