Apesar de o STF (Supremo Tribunal Federal) recentemente ter julgado como inconstitucional a lei que permitia que empresas doassem dinheiro para campanhas eleitorais, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que ainda cabe ao Congresso decidir sobre a legalidade de tais doações.

Embora diga preferir que doações empresariais não sejam permitidas, o ministro acredita que elas não ferem em princípio a Constituição.

"Eu votei a favor da inconstitucionalidade porque a lei não previa nenhum tipo de limite às doações, mas a questão em si de se empresas devem poder doar ou não é política e deve ser decidida pelo Congresso", afirmou, durante palestra em São Paulo.

Como exemplo de limites, ele sugeriu que as empresas doadoras tenham que escolher apenas um candidato para apoiar, fiquem impossibilitadas de fazer contratos com o governo depois das eleições e não possam pegar empréstimos com bancos públicos.

No evento, Barroso criticou a tendência de judicialização da política brasileira.

"Não é normal resolver questões de políticas públicas no Judiciário. A judicialização é por definição uma instância patológica: uma questão só chega à Justiça quando não é resolvida amigavelmente. Não devemos ter um governo de juízes, seria uma temeridade.", afirmou.

REFORMA POLÍTICA

O ministro participou nesta segunda-feira (16) em São Paulo do debate "A reforma política e suas alternativas para aprimorar a democracia no país", organizado pela Fecap (Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado) e pelo PNBE (Pensamento Nacional das Bases Empresariais).

No evento, Barroso discutiu propostas e falou da dificuldade de se fazer uma reforma política no Brasil.

"A mudança efetiva do sistema político é difícil porque depende da iniciativa dos que chegaram no poder por meio daquele sistema", analisa.

Apesar disso, Barroso, que tem doutorado em direito constitucional na Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) e pós-doutorado em Harvard, propôs três medidas que considera importantes.

A primeira é mudar para um sistema "semi-presidencialista", em que o presidente é eleito e detém alguns poderes, mas "o varejo da política é tocado pelo primeiro-ministro, que é nomeado pelo presidente e aprovado pelo Congresso". Com a medida, diz, o chefe do governo cai se perder apoio entre os parlamentares, mas o processo é menos traumático que o impeachment. Ele citou como exemplo a França.

A segunda é é implementar o voto distrital misto, defendido pelo PSDB, em que metade dos deputados são escolhidos por eleições majoritárias em cada distrito e outra metade é escolhida pelo voto em partidos. Para Barroso, a mudança diminuiria o "descolamento" entre os representantes e os representados, que escolheriam alguém de seu próprio distrito.

Por fim, a terceira é diminuição dos número de partidos por meio da cláusula de barreira e do fim das coligações em eleições proporcionais, como são as para deputados. Para o ministro, a medida acabaria com partidos que só existem para negociar tempo de televisão e acesso ao fundo partidário.