Aliados do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) entraram nesta segunda-feira (16) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo que o afastamento do peemedebista do cargo e da presidência da Câmara seja submetida à votação no plenário da Casa.

O texto é assinado pelo PP, PSC e Solidariedade. Os partidos pedem que o STF adote o mesmo sistema previsto para as chamadas medidas cautelares, como prisão, em caso de afastamento. Ou seja, que o Congresso deve votar em até 24 horas a manutenção ou não da decisão.

Os partidos sustentam que a decretação do afastamento sem aval da Câmara fere o princípio da separação dos Poderes, desrespeitando a autonomia institucional.

"É possível afirmar, de modo indubitável, que a solução constitucionalmente mais adequada é aquela que impõe a submissão ao Parlamento de qualquer medida judicial que importe no afastamento do parlamentar de suas funções institucionais", diz o texto.

Na ação, as legendas argumentam ainda que a decisão do Supremo pode provocar um efeito cascata.

"Outras instâncias jurisdicionais, que poderão decretar medidas semelhantes, ensejando o afastamento de Deputados Estaduais e Distritais de suas funções junto aos Parlamentos locais, cujas autonomias também devem ser preservadas e afirmadas por meio da interpretação conforme ora pleiteada", escreveram os advogados.

Por unanimidade, ministros do STF determinaram o afastamento de Cunha do mandato e do comando da Câmara. O STF atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República, feito em dezembro de 2015.

Com a decisão, Cunha não perde o mandato, mas também não pode exercer a atividade parlamentar. Ele ainda continuará com foro privilegiado, sendo investigado pelo STF, onde já foi transformado em réu pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato.

OUTRAS DENÚNCIAS

O peemedebista também é alvo de denúncia que o acusa de receber propina em contas secretas na Suíça, responde a três inquéritos e tem mais dois pedidos de investigação da Procuradoria para apurar supostos crimes no exercício do mandato.

Cunha pode recorrer ao próprio STF contra a decisão. Não há prazo para a duração do afastamento. O substituto de Cunha na Câmara é Waldir Maranhão (PP-MA), também investigado na Lava Jato.

Há divergências sobre a composição agora da linha sucessória da presidência da República. Integrantes da Mesa da Câmara dizem que Maranhão não fará parte dela por ser interino, mas a Folha apurou que na área técnica do Senado e do STF o assunto é controverso e deve ser objeto de nova deliberação da corte.

Para os ministros, Cunha usou o mandato e a presidência para tentar atrapalhar as investigações contra ele no esquema de corrupção na Petrobras e seu processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara.
Integrantes do tribunal também citaram que "fatos graves" indicam que Cunha utilizou o mandato para cometer supostas práticas criminosas, que deixaram insustentável seu exercício do mandato.

Os ministros apontaram ainda que o cenário na corte não é favorável para o peemedebista, diante dos elementos apontando o envolvimento do deputado com os desvios na estatal.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apontou 11 situações que comprovariam o uso do cargo pelo deputado para "constranger, intimidar parlamentares, réus, colaboradores, advogados e agentes públicos com o objetivo de embaraçar e retardar investigações". Na peça, Janot classificou o peemedebista de "delinquente".

Entre os 11 motivos, há reportagens da Folha, como a assinatura eletrônica de Cunha em requerimentos de uma aliada, a então deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), cujo objetivo seria pressionar um empresário a retomar o pagamento de propina.